Vereadores aprovam projeto ratificando lei federal que garante acesso de irmãos à mesma escola mais próxima de casa

Projeto aprovado durante reunião da Câmara Municipal de Pará de Minas, realizada em 13 de fevereiro, ratifica o que está previsto em lei federal, garantindo que irmãos matriculados em escolas da rede pública tenham acesso a mesma instituição de ensino, desde que ela ofereça a série a ser cursada.

Com a aprovação, a pretensão é que essa proposta facilite a vida de muitas famílias, que às vezes não conseguem vaga para os filhos em uma mesma escola, e encontram dificuldades para levar e buscar as crianças.

A regra já é prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas em Pará de Minas, os vereadores disseram em plenário que ela não vem sendo cumprida. Por isso, entenderam que o projeto aprovado nesta reunião reforça o direito, como explica o vereador autor da proposta Marcílio Magela de Souza (MDB):

Marcílio Magela de Souza
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O vereador afirma que os pais podem ter um cópia desse projeto projeto para exigir que ele funcione na prática, facilitando o acesso das famílias às escolas municipais:

Marcílio Magela de Souza
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A Comissão de Educação do Legislativo paraminense apresentou uma emenda que garante que aqueles que já estão matriculados, caso mudem de bairro, tenham suas vagas garantidas nas creches ou escolas próximas de suas casas, como afirma o vereador e membro da comissão, Gustavo Henrique Duarte Silva (PSDB):

Gustavo Henrique Duarte Silva
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Gustavo Henrique Duarte Silva, inclusive conta que foi procurado por uma família para resolver um problema que estava enfrentando após a família mudar de bairro e não conseguir vaga na creche perto do novo endereço:

Gustavo Henrique Duarte Silva
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Os vereadores argumentaram que mesmo já existindo Lei Federal que regulamenta estas situações, é comum as Casas Legislativas repeti-las em nível municipal. Isso acontece para fortalecer a legislação e fazer com que funcione na prática.