Prestadores de serviços de transporte individual ou coletivo de passageiros podem pagar alvarás municipais parcelados

Trabalhadores que prestam serviços de transporte individual ou coletivo de passageiros em Pará de Minas deve, anualmente, renovar o alvará de licenciamento e funcionamento. Para cada categoria é definido um valor a ser pago ao município.

No licenciamento por exemplo, em 2021 a taxa de R$ 209,62. No caso do alvará autorizativo par táxi é R$ 209,90; para moto táxi e moto entrega no valor de R$ 317,78; transporte escolar, R$ 266,78; e veículos por aplicativos o valor está fixado em R$ 546,60.

Porém, muitos motoristas reclamavam que o valor é pago em uma só parcela e devido à crise financeira, o Município decidiu fazer algumas mudanças. O Decreto nº 11.416/2021 autorizou o parcelamento destes valores, como contou ao Portal GRNEWS o secretário Municipal de Gestão Fazendária, José Leonardo Martins Pinto:

José Leonardo Martins Pinto
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Não há número de parcelas mínimo desde que o valor de cada uma seja superior a R$ 50,00:

José Leonardo Martins Pinto
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Os motoristas podem solicitar a renovação do alvará na Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, localizada na sede da Prefeitura na Praça Afonso Pena, nº 30, Centro. O telefone para mais informações é o (37) 3233 – 5600.