Vereador denuncia TURI ao MP por descumprimento da lei que exige os cobradores nos lotações

No ano passado o vereador Antônio Carlos dos Santos (PTB) apresentou Projeto de Lei 55 que proíbe o exercício da função de motorista juntamente com a de cobrador no transporte coletivo urbano de Pará de Minas.

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A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal e encaminhada para o prefeito Elias Diniz (PSD). A legislação foi sancionada e promulgada pelo chefe do Poder Executivo com o número 6058/2017.

Desde então passou a vigorar a norma e a prefeitura tem a responsabilidade de fiscalizar e exigir o cumprimento. Entretanto, os passageiros continuam sendo atendidos pelos itinerários sem a presença dos cobradores.

A informação é do vereador Mário Justino da Silva (PRB). Segundo ele, a empresa TURI – responsável pela prestação do serviço – não vem obedecendo a exigência da lei municipal e isso vem causando transtornos.

O secretário da mesa diretora do Poder Legislativo Municipal decidiu entrar com uma denúncia junto a Promotoria de Justiça da Comarca. Uma ação para que o fato seja analisado e as providências cabíveis tomadas.

Ele afirma que o objetivo da ação é pedir ao Ministério Público Estadual (MPE) que ajude a cobrar o cumprimento da legislação municipal, pois a prefeitura ainda não tem desempenhado esse papel a contento:

Mário Justino da Silva
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Ressalta que o acúmulo de funções tem feito com os motoristas fiquem exaustos e sem condições de atender bem aos passageiros. Além disso, existem os riscos de acidentes de trânsito devido a circunstância adversa:

Mário Justino da Silva
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A reportagem do Portal GRNEWS solicitou uma resposta da TURI, mas até esta publicação a empresa de transportes ainda não havia se manifestado sobre o assunto.