Novo portal do INSS permite acesso a decisões e ajuda a contestar negativas

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) lançou o Portal Consulta Jurisprudência, uma plataforma que oferece acesso público a todas as decisões finais (acórdãos) dos órgãos julgadores do conselho. Essa iniciativa visa fornecer transparência sobre os critérios utilizados para julgar recursos contra o INSS, facilitando a vida de segurados e advogados.

A ferramenta permite que qualquer pessoa, de estudantes a segurados, consulte como um caso foi julgado e quais foram os critérios considerados na decisão. A medida deve trazer mais agilidade e segurança jurídica, promovendo a uniformidade nos julgamentos. As informações pessoais dos segurados são preservadas e não aparecem nos documentos.

Como consultar e apresentar um recurso
Para acessar o portal, basta fazer o login com CPF e senha pelo Gov.br. A busca pode ser feita por tipo de processo, período, unidade julgadora, e por palavras-chave, como “pensão por morte” ou “aposentadoria”.

O portal de consulta não muda a forma de apresentação de um recurso administrativo. O processo continua sendo feito de forma totalmente online, sem a necessidade de ir a uma agência do INSS. O prazo para apresentar o recurso é de 30 dias após a negativa do pedido. Para isso, o segurado deve usar os canais oficiais do instituto: o telefone 135, o aplicativo ou o site Meu INSS. É necessário digitalizar os documentos e enviá-los de acordo com as instruções do site. Acompanhar o processo também é feito pelo próprio portal Meu INSS. Com informações da Agência Brasil