Governo de MG lança plano de descontos em impostos e taxas, beneficiando contribuintes inadimplentes

A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) lançou o Plano de Regularização (Novo Regularize), que tem como meta reduzir as dívidas tributárias e permite que os débitos sejam regularizados em condições especiais.

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A proposta do governo estadual é de reduzir até 100% das multas e juros correspondentes nos pagamentos à vista. A quitação da dívida também poderá ser parcelada, com descontos e prazos que variam.

O programa abrange débitos relativos ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e ao Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Também a Taxa de Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, à Taxa Florestal, à Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ).

Ainda a Taxa de Fiscalização do Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros (CGO) e a Taxa de Gerenciamento, Fiscalização e Expediente do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano (TGO).

Empresas e pessoas físicas interessadas em participar do programa podem fazer a simulação das melhores condições para a sua situação específica por meio do site da Secretaria de Estado de Fazenda.

De acordo com Elita Aparecida Costa Andrade, chefe da agência da Administração Fazendária (AF) em Pará de Minas, esta é uma excelente oportunidade para os devedores quitarem as dívidas com fisco estadual:

Elita Aparecida Costa Andrade
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Ela explica que o programa se enquadra em diferentes impostos e taxas estaduais vencidos no final de 2016 e este ano. Por isso é importante analisar caso a caso para ter acesso aos descontos:

Elita Aparecida Costa Andrade
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Para aderir ao Plano e obter os benefícios o interessado deverá preencher o requerimento no site da SEF e efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, nos casos do parcelamento.

A agência da Administração Fazendária (AF) em Pará de Minas funciona na praça Padre José Pereira, Coelho, 90, Centro. O horário de atendimento ao público é das 13 às 17 horas.