Câmara Municipal aprova revisão dos cálculos para custeio do PARAPREV e alienação de áreas verdes

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A reunião Ordinária semanal da Câmara Municipal de Pará de Minas foi realizada na noite desta segunda-feira, 17 de setembro, com a participação de 15 vereadores que discutiram e votaram os assuntos em pauta.

Durante a reunião foi aprovado o Projeto de Lei 106/2018 que altera o dispositivo no artigo 92 da Lei Municipal nº4.763/2007, com as alterações introduzidas pelas Leis Municipais 5.573/2013; 5.593/2013;5.735/2014 e Lei 5.919/2016, modificando-se o plano de custeio suplementar para amortização do déficit atuarial.


O vereador Marcos Aurélio dos Santos (DEM) destaca que esta matéria faz uma alteração necessária para que o Instituto de Servidores Públicos Municipais (PARAPREV) tenha condições de arcar com os custos envolvidos na concessão de aposentadorias e pensões aos segurados:


Marcos Aurélio dos Santos
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Também foi aprovado o Projeto de Lei 113/2018 que autoriza o Poder Executivo a alienar as áreas de terreno pertencentes ao Patrimônio Municipal, na forma da lei. A matéria trata de áreas verdes existentes no bairro João Paulo II que recebera edificações e agora serão regularizadas:

Marcos Aurélio dos Santos
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Por último também foi aprovado o Projeto de Lei N° 114/2018 que autoriza o município a implementar servidão administrativa sob imóvel do patrimônio público para receber rede de esgoto de lote lindeiro de particular, nos termos da lei federal de regência. As três matérias fora encaminhadas pela prefeitura.

O vereador Marcus Vinícius Rios Faria (MDB), presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, fez uma avaliação positiva da reunião. Mais uma vez os trabalhos transcorreram tranquilamente.


Ele ressaltou o grande ganho que houve com a não municipalização da Escola Estadual Joaquim Luiz Gonzaga, no distrito de Ascensão. A prefeitura queria assumir a responsabilidade do prédio e dos alunos junto ao governo do Estado de Minas Gerais.

Isso poderia resultar no fechamento do estabelecimento de ensino e no remanejamento dos estudantes para outras escolas. Os moradores fizeram um abaixo assinado e mobilizaram os vereadores para que o prefeito voltasse atrás na decisão. O chefe do Poder Executivo ouviu o clamor público:


Marcus Vinícius Rios Faria
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Na próxima quinta-feira, 20 de setembro, a partir das 19h, será promovida a solenidade de entrega dos Títulos de Cidadania Honorária e de Honra ao Mérito a pessoas que contribuíram para o desenvolvimento do município.

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