Lula veta aumento do número de deputados federais de 513 para 531

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que propunha o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. A decisão, publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União, foi justificada por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade. Ministérios como Justiça e Segurança Pública, Fazenda, Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União, se manifestaram contra a proposta, citando violações a dispositivos legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em mensagem enviada ao Congresso, a Presidência explicou que a ampliação do número de parlamentares implicaria um aumento de despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto orçamentário, previsão de fonte de recursos ou medidas de compensação. Tal cenário oneraria não apenas a União, mas também outros entes federativos, conforme o Artigo 27 da Constituição Federal. Além disso, a Presidência apontou que o Artigo 6º do Projeto de Lei Complementar diverge do Artigo 131, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, ao prever a possibilidade de atualização monetária de despesa pública.

Contexto da disputa e impactos financeiros do veto
O texto vetado havia sido aprovado pelos parlamentares no final de junho, em resposta a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte havia julgado uma ação movida pelo governo do Pará, que questionava a omissão do Poder Legislativo em atualizar o número de deputados conforme as mudanças populacionais identificadas pelo censo demográfico, realizado a cada dez anos. O Pará, por exemplo, alegava ter direito a mais quatro deputados desde 2010, sendo a última atualização realizada em 1993.

O STF havia determinado que o Congresso aprovasse uma lei para redistribuir a representação dos deputados federais de acordo com a proporção populacional de cada estado e do Distrito Federal. A Constituição Federal estabelece que nenhuma unidade da Federação pode ter menos de oito ou mais de 70 deputados.

Na ocasião, muitos deputados foram contra a ideia de reduzir a representação de alguns estados que perderiam cadeiras pela regra proporcional. Se o critério fosse seguido à risca, unidades da Federação como Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Alagoas poderiam ter sua bancada diminuída.

Em vez de reduzir, o projeto aprovado na Câmara optou por aumentar o número de vagas para os estados com crescimento populacional. Essa medida geraria um custo anual estimado em R$ 65 milhões apenas para a União, com a criação de novas estruturas. Outro impacto financeiro seriam as emendas parlamentares às quais os novos representantes teriam direito de indicar no Orçamento da União.

Adicionalmente, o aumento no número de deputados federais acarretaria alterações na quantidade de deputados estaduais, conforme previsão constitucional. As assembleias legislativas devem possuir o triplo da representação do respectivo estado na Câmara dos Deputados, com um limite máximo de 36. Assim, o impacto nos orçamentos estaduais poderia variar de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões anuais.

Com o veto presidencial, os parlamentares têm agora um prazo de 30 dias para analisar a decisão de Lula. Eles poderão decidir por manter ou derrubar o veto. Caso o veto seja mantido, a redistribuição das vagas será realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até 1º de outubro, conforme determinação anterior do STF. Com informações da Agência Brasil