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GRNEWS TV: Lei em MG garante licença maternidade às servidoras estaduais adotantes da mesma forma que para as mães gestantes

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Publicada na edição de 15 de julho de 2024 do Diário Oficial Minas Gerais a Lei Complementar 176, sancionada pelo governador Romeu Zema (Novo), ampliando a licença-maternidade da servidora estadual que optar pela adoção.

A lei de autoria do Executivo Estadual e aprovada pela Assembleia legislativa de Minas Gerais (ALMG) tem como objetivo conceder o mesmo prazo da licença-maternidade da servidora gestante para a adotante, ou seja, 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante participação no videocast Papo com Geraldo Rodrigues, apresentado de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas, pelo canal GRNEWS no YouTube, o advogado especialista em Direito Empresarial e Direito do Trabalho, Roberson Morato, comentou sobre essa nova lei estadual, que em sua opinião demorou para ser votada e sancionada.

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