Sancionada lei municipal para garantir acesso gratuito a óculos de grau e atender famílias de baixa renda em Pará de Minas

Com aprovação dos vereadores, a Câmara Municipal de Pará de Minas deu sinal verde, em duas votações realizadas no dia 18 de março de 2025, ao Projeto de Lei nº 09/2025, de autoria do vereador Claudinei Secundino Nascimento (Avante). A proposta cria oficialmente a Ótica Municipal, voltada para garantir acesso gratuito a óculos de grau para cidadãos em situação de vulnerabilidade.

Acesso à saúde visual como direito social
O Portal GRNEWS teve acesso a nova legislação foi sancionada em 11 de abril de 2025 pelo prefeito Inácio Franco (PL), com publicidade em 16 de abril, tornando-se a Lei Municipal nº 7.107/2025.

A nova política pública tem como foco principal ampliar a inclusão social e educacional por meio do cuidado com a saúde ocular. De acordo com o texto sancionado, o fornecimento gratuito dos óculos será destinado a pessoas de famílias cuja renda per capita mensal não ultrapasse um salário-mínimo. O programa nasce como estratégia para melhorar a qualidade de vida de quem mais precisa, especialmente crianças em idade escolar, trabalhadores e idosos que enfrentam barreiras financeiras para adquirir os óculos prescritos.

Requisitos para participar do programa
Para ser contemplado pelo benefício, o interessado deve apresentar um laudo médico emitido por oftalmologista, que indique as especificações técnicas das lentes e armações. Esse documento deverá ser providenciado pelo próprio beneficiário, como estabelece a lei.

Além disso, será necessário realizar um cadastro junto ao setor municipal responsável pela gestão do programa, comprovando a condição financeira e a necessidade do auxílio.

Financiamento e regulamentação
As despesas para a execução da Ótica Municipal serão custeadas por recursos previstos no orçamento do município, com possibilidade de suplementações, se necessário. A regulamentação dos detalhes operacionais da lei — como critérios de atendimento, parcerias e cronogramas de entrega — ficará a cargo do Poder Executivo.

Compromisso com a inclusão e dignidade
A sanção da Lei nº 7.107/2025 representa um compromisso com políticas públicas voltadas à equidade e ao cuidado com os mais vulneráveis em Pará de Minas, garantindo não apenas o acesso à saúde visual, mas também contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva. Agora é esperar a ótica municipal funcionar na prática de maneira efetiva e atender a quem precisa.