Câmara Municipal aprova projeto que autoriza uso de áreas públicas pelo Aeroclube de Pará de Minas

Em uma decisão unânime, a Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou em primeiro e segundo turnos o Projeto de Lei Ordinária (PLO) n.º 139/2025, que autoriza o Poder Executivo a formalizar o uso de áreas públicas pelo Aeroclube de Pará de Minas. A votação, realizada ontem, 14 de outubro, culminou na aprovação do projeto por 15 votos a 0, com a inclusão de três emendas.

O projeto visa implementar a autorização de uso de bem público, de forma precária e por tempo determinado, dos imóveis registrados nas matrículas 42.685 e 42.686, juntamente com suas benfeitorias, em favor do Aeroclube de Pará de Minas. A autorização será válida por um período de cinco anos e poderá ser prorrogada por Decreto do Poder Executivo, desde que haja inequívoco interesse público.

Importância e relevância do Aeroclube para o município
O vereador Vinicius Alves de Menezes destacou a importância da aprovação do projeto, ressaltando o papel do Aeroclube, que é considerado o maior do Brasil, alternando a posição com outra entidade do estado de São Paulo no que diz respeito à formação de pilotos:

Vinicius Alves de Menezes
aerovini

O Aeroclube de Pará de Minas, reconhecido como entidade de utilidade pública nas esferas federal, estadual e municipal, presta serviços essenciais à comunidade e à aviação. Suas atividades incluem:

Formação de pilotos: É uma “autoescola de aviões” que forma profissionais.

Apoio a empresários e economia: Serve como porta de entrada para empresários que vêm a Pará de Minas por causa de suas empresas.

Serviços de saúde: Recebe e envia órgãos para transplante e é usado para o pouso de aeronaves do governo e do Corpo de Bombeiros para translado de pacientes em tratamento.

Manutenção de aeronaves: O estado de Minas Gerais realizava a manutenção dos helicópteros do governador na entidade.

Contrapartidas e benefícios para Pará de Minas
Um dos pontos de maior destaque é a contrapartida financeira que o Aeroclube oferece à cidade. Ao contrário de Divinópolis, que precisa pagar R$ 150.000,00 por mês a uma empresa para gerenciar seu aeroporto e cumprir normas, Pará de Minas não tem esse custo. O presidente do Aeroclube e seus técnicos realizam esse trabalho de gestão e cumprimento de normas de graça para o município.

Além disso, o Aeroclube providencia:
Gratuidade na assessoria técnica: Fornece consultoria gratuita para a prefeitura junto a órgãos regulatórios como DCA, ANAC e Infraero, o que representa um custo altíssimo que o município economiza.

Investimentos em infraestrutura: Alunos e a entidade já construíram 50 metros de muro devido às chuvas, fizeram reparos constantes em muros e cercas, construíram a portaria e adquiriram câmeras de segurança e ar-condicionado.

Manutenção da pista: Realizaram a pintura da pista e do pátio, além de custearem o projeto da pista de táxi e o Plano Básico de Zonas de Proteção.

Ronda e fiscalização diária e controle de fauna.

Troca de indicador de vento a cada três meses.

Investimento na ampliação do pátio de estacionamento de aeronaves, uma obra de R$ 250.000,00 bancada pelo próprio Aeroclube.

Atendimento social: Promove em atendimentos e levam crianças para conhecer o espaço de forma lúdica.

Obrigações e formalização do uso
O Projeto de Lei estabelece diversas obrigações para a entidade, agora denominada “Cessionária”:

Manter suas atividades ininterruptas e os empregos diretos registrados.

Assumir todos os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários.

Recolher todos os impostos sobre o uso dos imóveis e as atividades desenvolvidas.

Custear despesas de consumo (energia elétrica, água, esgoto, telefone e outras taxas).

Promover a limpeza das áreas e adjacências e cumprir normas de posturas, saúde e segurança pública.

Ressarcir o município e terceiros por danos causados.

Desenvolver um plano de prestação de serviço social à cidade, a ser apresentado em até 180 dias do início da permissão.

O projeto prevê a limpeza e roçada da vegetação das áreas adjacentes. Devido à dificuldade do Aeroclube em realizar a limpeza dos muros, uma emenda ao projeto permitirá que a Prefeitura limpe o mato e aplique um produto químico para evitar o crescimento.

Toda e qualquer benfeitoria ou construção realizada no imóvel durante o período de autorização será incorporada ao terreno municipal, sem direito a indenização ao final da vigência. O instituto da autorização de uso foi escolhido por ser precário, discricionário e dispensar a necessidade de licitação, justificando-se pelo notório interesse público e por se tratar de uma associação que já utiliza o espaço há mais de 15 anos.