Câmara derruba proposta que impedia compra, alienação, concessão de uso de bens públicos por agentes políticos e parentes

O Portal GRNEWS acompanhou, ontem (14), a reunião semanal ordinária realizada pela Câmara Municipal de Pará de Minas. Em pauta, dois projetos, requerimentos e explicações por parte do Executivo Municipal sobre a contratação de novos guardas municipais.

Um dos projetos saiu de pauta com pedido de vista e os vereadores discutiram a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023, que propôs alterar dispositivos da Lei nº 2.645, de 21de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas. Esta proposição já possuía um pedido de vista.

A proposta assinada pelo vereador Gustavo Henrique Duarte Silva e outros parlamentares destacava que o caput do artigo 115 da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 115 – A aquisição, alienação, concessão de direito real de uso de bens e concessão de uso de bens públicos dar-se-ão por ato do Poder Executivo e dependem de prévias avaliações, autorização legislativa e licitação, nesta ordem, sendo vedado aos agentes políticos ou pessoas que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até e terceiro grau, salvo previsão em contrário na legislação federal pertinente”.

Após debates em plenário, a matéria precisava de no mínimo 12 votos favoráveis para ser aprovada, mas foi rejeitada ao receber 10 votos a favor e 6 contrários a alteração na lei.

O vereador Gustavo Henrique Duarte Silva falou ao Portal GRNEWS sobre a decisão do plenário da Câmara Municipal. E sem antecipar detalhes, afirmou que em breve chegarão outros projetos no Legislativo e todos saberão porque esta proposta foi rejeitada:

Gustavo Henrique Duarte Silva
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Um dos que votaram contrário a proposta foi o vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, Gladstone Correa Dias. Ele falou ao Portal GRNEWS argumentando que a legislação já prevê vedações como as tratadas nesta matéria rejeitada pelos vereadores:

Gladstone Correa Dias
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Outra matéria em pauta, era o Projeto de Lei Ordinária nº 08/2024, que dispõe sobre a transmissão ao vivo e gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios no âmbito do Município de Pará de Minas, de autoria do vereador Hélio Andrade de Melo Júnior. Porém, este projeto foi retirado de votação com pedido de vista do vereador Gladstone Correa Dias.

O presidente da Câmara Municipal, Dilhermando Rodrigues Filho, avaliou o encontro semanal dos vereadores:

Dilhermando Rodrigues Filho
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A próxima reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas está marcada para a terça-feira, 21 de maio, a partir das 16 horas, a sede do Legislativo paraminense, localizada na Avenida Presidente Vargas, Bairro Senador Valadares.