Decreto regulamenta contratação de auditoria na Prefeitura de Pará de Minas para investigar as contas do ex-prefeito Elias Diniz em 2024

O Portal GRNEWS teve acesso ao Decreto Municipal nº 13.950, de 10 de abril de 2025, que estabelece regras para a realização de auditoria independente nas contas do exercício financeiro de 2024 na Prefeitura de Pará de Minas, na gestão do ex-prefeito Elias Diniz (PSD). A medida visa fortalecer a transparência, a legalidade e a eficiência na administração dos recursos públicos municipais.

Empresa especializada ficará responsável pela análise técnica
A empresa foi contratada por meio do Contrato nº 029/2025 para executar os trabalhos de auditoria. O objetivo é avaliar a regularidade dos atos administrativos, identificar eventuais falhas ou irregularidades e sugerir correções para aprimorar a gestão pública.

Acesso à documentação e sistemas será assegurado
Conforme o decreto, a empresa contratada terá direito de acesso, mediante solicitação formal, a documentos, sistemas e demais informações necessárias à auditoria. Todo o processo deverá respeitar princípios legais, de transparência e a proteção de dados sensíveis.

Servidor municipal atuará como elo entre empresa e órgãos públicos
Um servidor, integrante da Procuradoria Geral do Município, foi nomeado como responsável por intermediar a comunicação entre a empresa de auditoria e os setores da Prefeitura. Entre suas atribuições estão: coordenar reuniões, organizar e disponibilizar os documentos exigidos, acompanhar o progresso da auditoria e relatar ao prefeito eventuais obstáculos durante a execução dos trabalhos.

Colaboração dos setores da Prefeitura é obrigatória
Todos os gestores das unidades administrativas municipais devem colaborar com a auditoria, atendendo às solicitações da empresa contratada dentro dos prazos definidos. O decreto reforça que o sucesso dos trabalhos depende do comprometimento de todos os setores da administração.

Validade imediata
O Decreto Municipal nº 13.950 assinado em 10 de abril pelo prefeito Inácio Franco (PL) com publicidade nesta terça-feira, 15 de abril de 2025, data em que entrou em vigor, e passa a nortear as ações relacionadas à auditoria do exercício fiscal de 2024.