Projeto prevê concurso público para cargos na ARSAP e sai de pauta mudança no horário da reunião da Câmara Municipal

A reportagem do Portal GRNEWS acompanhou na noite de ontem, 13 de novembro, mais uma reunião semanal ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas. Inicialmente eram nove projetos em pautas, mas uma foi arquivado e outro retirado a pedido de seus autores. Também foram aprovados 29 requerimentos.

A primeira matéria em análise foi o Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, que promove adequações na Lei Complementar Municipal 5.288/2011 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas, e dá outras providências. Este projeto também saiu de pauta com pedido de vistas feito pelo vereador Marcílio Magela de Souza (MDB).

Em seguida os vereadores analisaram o Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, que altera dispositivo da Lei Municipal 5927/2016 que cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do município de Pará de Minas (ARSAP) e dá outras providências. Este projeto possuía um pedido de vistas feito pelo vereador Hélio Andrade de Melo Júnior (União Brasil).

Este projeto de autoria do Executivo Municipal foi aprovado em duas votações por 15 a 0. Também recebeu duas emendas, aprovadas pelo mesmo placar, ambas protocoladas pela Comissão de Legislação e Justiça.

Na justificativa do projeto, a Prefeitura de Pará de Minas, salienta que a alteração proposta tem por objetivo atender à recomendação oriunda da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade.

Neste sentido, a proposta materializa adequação das atribuições do cargo de Gerente de Regulação, preservando sua natureza comissionada, garantindo-se a adequação deste cargo diretivo às condicionantes previstas na Carta da República no que concerne aos cargos de chefia, direção e/ou assessoramento, promovendo mais a adequação das nomenclaturas dos cargos, então de recrutamento amplo (comissionado), com atribuições próprias e corriqueiras de cargos de natureza efetiva.

Também retifica a nomenclatura dos cargos de Assessor Jurídico para advogado e de Assessor Contábil para Contador. Também alterando a natureza e mecanismo de ingresso no serviço público de cargos de recrutamento amplo, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo para cargos de natureza efetiva, com ingresso mediante concurso público, nos termos da lei.

Após a aprovação, o presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pará de Minas, Márcio Lara (PSD), comentou a aprovação dessa matéria, que ele considera simples, alterando normas relacionados aos cargos da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do município de Pará de Minas:

Márcio Lara
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Durante a reunião realizada em 06 de novembro, os vereadores paraminenses aprovaram em primeira votação, o Projeto de Resolução nº 05/2023 que altera o dia e horário da reunião ordinária semanal da Câmara Municipal, passando para terça-feira, às 16 horas.

O projeto original de autoria do vereador Gladstone Correa Dias (PSDB) previa a mudança de segunda para terça-feira, mantendo o horário de 18 horas. Mas uma emenda apresentada por Márcio Lara foi aprovada e antecipou a reunião para às 16 horas.

A matéria estava pautada para ser votada pela segunda-vez pelo plenário do Legislativo na noite de ontem, 13 de novembro. Porém, a matéria foi retirada de pauta a pedido do autor Gladstone Correa Dias conforme explica Márcio Lara:

Márcio Lara
marciohorarior1

Importante destacar, que caso a matéria seja aprovada em definitivo, a alteração na data e horário da reunião ordinária semanal da Câmara Municipal de Pará de Minas, só terá validade a partir de 2024.

Ainda na reunião de ontem (13), os vereadores aprovaram em segunda votação por 14 votos a 1, o Projeto de Lei Ordinária nº 121/2023, que denomina logradouros públicos no Bairro Novo Jardim das Oliveiras. Somente Gustavo Henrique Duarte Silva (PSDB) votou contra.

Também foi aprovada em segunda votação por 14 votos 1, sendo o contrário de Gustavo Henrique Duarte Silva, o Projeto de Lei Ordinária nº 128/2023, que denomina Martha Lopes de Castro, uma das ruas do Bairro Residencial Veredas.

Pelo mesmo placar, em segunda votação, e com o voto contrário do vereador Gustavo Henrique Duarte Silva, os demais parlamentares aprovaram os Projeto de Lei Ordinária nº 129/2023, que denomina Expedito Alves de Almeida, uma rua localizada, no Bairro Residencial Veredas.