Comissão especial coordenará todas as etapas do concurso público com vagas para a Guarda Civil Municipal de Pará de Minas

O Portal GRNEWS teve acesso ao Decreto Municipal Nº 13.177/2023 que cria a comissão especial do concurso público nº 001/2023, realizado pela Prefeitura de Pará de Minas para o provimento de vagas para o cargo de Guarda Civil Municipal (GCM).

O prefeito Elias Diniz (PSD) assinou o documento em 3 de outubro, considerando suas atribuições como previsto na legislação vigente. Também considerou a necessidade de propiciar rigorosa transparência a todas as fases do concurso público: elaboração, publicação e divulgação do edital, inscrições, aplicação e correção das provas e classificação final.

Também levou em conta a necessidade de se criar um colegiado incumbido de, além de acompanhar todas as fases do certame, proceder à deliberação de casos omissos e ao julgamento de recursos.

Com estas justificativas, o Decreto Municipal Nº 13.177/2023, em seu artigo 1º, cria a comissão especial do concurso público nº 001/2023, da Prefeitura de Pará de Minas, para coordenar todas as etapas do Concurso Público para o provimento de vagas para o cargo de Guarda Civil Municipal.

O artigo 2º define os membros da comissão especial que terá como presidente Fábio Luiz dos Santos; secretário: Renato de Faria Guimarães e demais membros Eugênio Paulino Faria Santos, Hedwiges Morato Marinho e Andreia de Souza Reis Oliveira.

Está previsto no artigo 3º do Decreto Municipal Nº 13.177/2023 que a comissão especial supervisionará o concurso público, respeitando a regulamentação geral de concursos, as disposições legais em vigor e tomará todas as providências necessárias à sua fiel execução e julgamento nos prazos estipulados.

Estabelece ainda em seu artigo 4º, que compete à comissão especial do concurso público julgar os casos omissos ou duvidosos e coordenar as atividades necessárias ao bom andamento do Concurso Público, inclusive no dia de aplicação das provas.

O artigo 5º cita que o Decreto Municipal Nº 13.177/2023 entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 7 de outubro.

Este concurso público para provimento de vagas na Guarda Civil Municipal de Pará de Minas foi antecipado pelo prefeito Elias Diniz (PSD com exclusividade ao Portal GRNEWS, no dia 17 de agosto, revelando na ocasião que a Prefeitura de Pará de Minas lançaria edital para novo concurso público específico para a Guarda Civil Municipal. A informação foi confirmada pelo prefeito, durante participação no podcast Papo com Geraldo Rodrigues, apresentado Ao Vivo de segunda-feira a sexta-feira, a partir das 13 horas, pelo canal grnews no Youtube e por outros canais do Portal GRNEWS.

Posteriormente, o tenente-coronel Fábio Santos confirmou, durante entrevista divulgada pelo GRNEWS TV, a realização do novo concurso público da Guarda Civil Municipal. O edital já foi publicado para os interessados em concorrer aos 19 cargos ofertados, sendo um reservado para pessoas com deficiência.

Os 19 candidatos que foram aprovados terão que passar por oito fases diferentes até que todo o processo completo seja concluído para que o interessado esteja pronto para atuação como Guarda Civil Municipal de Pará de Minas.

Conforme publicado pelo Portal GRNEWS, o processo de implantação da Guarda Civil Municipal (GCM) em Pará de Minas teve início no ano de 2018 com a realização de concurso público com previsão de vagas para esses cargos.

À época seriam 35 guardas civis municipais. Porém, veio a pandemia de Covid-19, a Lei Federal 173 que impedia aumento de gastos com contratações durante boa parte do período pandêmico e o processo se arrastou.

Em 2022 o processo avançou e em 2 de janeiro de 2023 teve início o curso para a formação da Guarda Civil Municipal de Pará de Minas. A formatura da primeira turma ocorreu em 19 de maio. Ao final do curso, 17 aspirantes concluíram o treinamento de formação. Esta primeira turma recebeu o nome de Layla Rocha e Silva, que também era aspirante e às vésperas da formatura ela faleceu vítima de acidente de trânsito.

O trabalho efetivo dos guardas civis municipais nas ruas de Pará de Minas começou em 22 de maio, com patrulhamento nas proximidades de escolas, espaços públicos e orientação no trânsito. A jornada de serviço da GCM se encerra às 23 horas.

Com cerca de metade do efetivo previsto no início do processo e sem cadastro de reserva, cogitava-se a realização de novo concurso público com vagas para novos guardas civis municipais.

Acesse AQUI e veja a íntegra do Edital para a Guarda Civil Municipal de Pará de Minas.