Vereadores aprovam Plano Plurianual e projeto que estima a receita e fixa a despesa de Pará de Minas em 2024

A Câmara Municipal de Pará de Minas realizou na tarde desta terça-feira, 12 de dezembro, mais uma reunião extraordinária para discutir e votar quatro projetos pautados pela Mesa Diretora. Os quatro foram aprovados, inclusive teve projeto que recebeu emendas.

O Portal GRNEWS acompanhou o encontro dos vereadores paraminenses que debateram sobre as matérias, como o Projeto de Lei Ordinária nº 116/2023, que reformula o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 relativamente ao ano de 2024.

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O projeto estabelece para o ano de 2024, os programas com indicadores, custos da administração municipal, para as despesas correntes e de capital. Também trata da exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico.

Cita ainda que a inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, que envolvam recursos do Orçamento Municipal, seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.

Acrescenta que o Poder Executivo fica autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram excluir ou alterar ações e suas mudança no Orçamento do Município. Este projeto foi assinado pelo prefeito Elias Diniz (PSD) em 31 de agosto e com a aprovação entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

O Projeto de Lei Ordinária nº 116/2023, que reformula o Plano Plurianual foi aprovado em votação única por 15 votos a 0. Também recebeu uma emenda, aprovada por 13 votos 0, e duas abstenções dos vereadores Luiz Fernando de Lima (Cidadania) e Carlos Roberto Lázaro (Podemos).

Durante esta reunião extraordinária, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 117/2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024.

Esta lei compreende o orçamento dos poderes do município; Fundação Municipal de Saúde (FUMUSA); Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas (PARAPREV) e Agência Reguladora do Serviço Público de Água Potável e Esgoto Sanitário do Município de Pará de Minas (ARSAP).

No projeto consta que a receita total é estimada em R$ 783.160.000,00 (setecentos e oitenta e três milhões cento e sessenta mil reais), sendo Prefeitura de Pará de Minas R$ 742.329.000,00 (setecentos e quarenta e dois milhões trezentos e vinte um mil reais); Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas (PARAPREV) R$ 40.141.000,00 (quarenta milhões e centro e quarenta e um mil reais; Agência Reguladora do Serviço Público de Água Potável e Esgoto Sanitário do Município de Pará de Minas R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais). A despesa foi fixada em R$ 783.160.000,00 (setecentos e oitenta e três milhões e sessenta e cinco mil reais), sendo Prefeitura de Pará de Minas R$ 719.651.000,00 (setecentos e dezenove milhões seiscentos e cinquenta e um mil reais); Câmara Municipal de Pará de Minas R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais); Fundação Municipal de Saúde R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas R$ 44.527.000,00 (quarenta e quatro milhões quinhentos e vinte e sete mil reais) e Agência Reguladora do Serviço Público de Água Potável e Esgoto Sanitário do Município de Pará de Minas R$ 932.000,00 (novecentos e trinta e dois mil reais), discriminados em anexos integrantes do projeto. Este projeto foi assinado pelo prefeito Elias Diniz em 31 de agosto e com a aprovação entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

Este Projeto de Lei Ordinária nº 117/2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024, foi aprovado em votação única por 15 a 0. E também recebeu três emendas. A de número 89 aprovada por 14 a 1, sendo o voto contrário do vereador Gustavo Henrique Duarte Silva (PSDB). As emendas nº 90 e nº 92, foram aprovadas por 15 votos a 0.

O presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, Márcio Lara (PSD), comentou que a reunião foi tranquila, ressaltando que a partir de 2024 as reuniões ordinárias serão as terças-feiras, às 16 horas. Também comentou sobre os projetos aprovados e antecipa a realização de mais uma reunião extraordinária na próxima semana:

Márcio Lara
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Durante a reunião extraordinária na tarde desta terça-feira (12), foi aprovado em segunda votação por 14 votos a 1, o Projeto de Lei Ordinária nº 124/202, que autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar e alienar 39 lotes de terreno, pertencentes ao patrimônio do Município. A matéria foi aprovada em primeira votação por 14 votos a 1. Somente o vereador Gustavo Henrique Duarte Silva (PSDB) votou contra nas duas votações.

O texto original cita que os lotes de terreno a serem desafetados, se for o caso, posteriormente alienados nos termos da legislação federal vigente, foram avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade, conforme Laudo de Avaliação anexado ao projeto.

Também previa que os valores de avaliação contidos no laudo poderiam ser parcelados em até 10 (dez) vezes, com parcelas corrigidas com base no Código Tributário Municipal.

Porém, os vereadores aprovaram uma emenda e uma subemenda, ambas por 15 votos a 0, e ampliaram de 10 para 100 o número de parcelas mensais.