Eduardo Barbosa quer transformar em lei o Plano Nacional de Assistência Social

O deputado federal Eduardo Barbosa apresentou o Projeto de Lei 9250/2017 com o objetivo de transformar em lei as diretrizes e metas do Plano Nacional de Assistência Social – PNAS, com vigência até 31 de dezembro de 2026.

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De acordo com o deputado, o Ministério do Desenvolvimento Social – MDS consolidou as conclusões da Conferência Nacional no documento aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e que se intitula II Plano Decenal de Assistência Social (2016 – 2026). Diante disso, Eduardo Barbosa justificou que é conveniente que o Plano faça parte do arcabouço legal da assistência social, transformando o Plano em Lei, nos moldes do Plano Nacional de Educação (PNE). “Assim propiciaremos maior segurança jurídica para esse importante sistema garantido em nossa Constituição Federal”, afirmou.

As diretrizes do PNAS são: respeito à diversidade e à heterogeneidade dos indivíduos, famílias e territórios; universalização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; aperfeiçoamento institucional do SUAS; integração dos dispositivos de segurança de renda na gestão do SUAS em âmbitos federal, estadual, do distrito federal e municipal; gestão democrática e participativa e estruturação de política de comunicação em âmbito federal, estadual, do distrito federal e municipal; e integralidade da proteção socioassistencial.

Plano Nacional de Assistência Social também estabelece Metas, entre elas, universalizar os serviços e as unidades de proteção social básica do SUAS, garantindo a manutenção e a expansão com qualidade; universalizar os serviços e unidades da Proteção Social Especial, com garantia de ofertas, municipais e, ou, regionais; universalizar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, alcançando a população idosa sem cobertura de segurança de renda (contributiva e não contributiva) e as pessoas com deficiência, conforme critérios estabelecidos na Lei Brasileira de Inclusão; institucionalizar o vínculo SUAS, aprimorando a parceria com as Entidades e Organizações de Assistência Social, entre outras.

O projeto aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados para definir em quais comissões irá tramitar.