Pará de Minas cria oficialmente o PROCON Municipal e lança programa regional de defesa do consumidor para garantir direitos em cidades vizinhas

O Portal GRNEWS apurou que o prefeito de Pará de Minas, Inácio Franco, sancionou a Lei Complementar nº 7.221/2025, que cria oficialmente o PROCON Municipal e institui o Programa Intermunicipal do PROCON de Pará de Minas. A nova legislação marca um avanço importante na proteção e defesa do consumidor, ampliando o alcance dos serviços para municípios da região que ainda não possuem estrutura própria.

Atendimento regional e fortalecimento da defesa do consumidor
O Programa Intermunicipal tem como meta garantir que moradores de cidades vizinhas também possam ter acesso a serviços como orientação jurídica, fiscalização e conciliação de conflitos de consumo. Dessa forma, Pará de Minas se consolida como um polo regional de referência na aplicação das políticas de defesa do consumidor.

A nova lei estabelece que o PROCON poderá firmar parcerias com outras prefeituras, órgãos públicos e entidades civis, promovendo ações conjuntas de educação e conscientização sobre os direitos do consumidor. Também estão previstas oficinas, mutirões e campanhas regionais para fortalecer a cultura de respeito às normas de consumo.

Estrutura e funcionamento
A sede administrativa do Programa ficará em Pará de Minas, mas poderão ser criados postos de atendimento descentralizados em outras cidades participantes. O município também poderá disponibilizar canais de atendimento remoto para facilitar o acesso de consumidores de fora da cidade.

A execução das ações contará com a contratação de um Técnico em Administração e um Fiscal do PROCON, além da possibilidade de estagiários e de um servidor comissionado para a coordenação das atividades.

Os recursos para a implementação do Programa virão, em parte, de um acordo firmado com o Ministério Público de Minas Gerais, que permitirá o uso de verbas para estrutura física, equipamentos e ações educativas.

Gestão e autonomia
O PROCON Municipal passa a estar vinculado ao Gabinete do Prefeito, e o Coordenador do PROCON será responsável por definir metas, gerir as ações e julgar processos administrativos em primeira instância. Já as decisões de segunda instância ficarão sob a responsabilidade da Procuradoria Geral do Município.

Os municípios que aderirem ao programa manterão sua autonomia administrativa, podendo se desligar mediante comunicação formal, desde que cumpram as obrigações previamente assumidas.

Com a criação do PROCON e do Programa Intermunicipal, Pará de Minas dá um passo importante rumo à integração regional e ao fortalecimento dos direitos do consumidor, garantindo mais acesso, transparência e eficiência no atendimento à população.