Fim do IPVA para veículos antigos: Congresso promulga Emenda que isenta carros com mais de 20 anos

Medida altera a Constituição para proibir a cobrança do imposto sobre automóveis, caminhões e ônibus com mais de duas décadas de fabricação. Decisão visa desonerar famílias de baixa renda.

O Congresso Nacional promulgou ontem (9) a Emenda Constitucional (EC) 137/25, que extingue a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A medida, que já havia sido aprovada pelo Senado em março de 2024 e pela Câmara dos Deputados na semana anterior, entra imediatamente em vigor.

A emenda modifica o artigo 155 da Constituição Federal, estabelecendo a imunidade fiscal para carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto que superem as duas décadas de uso. A isenção se estende a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

Desoneração e justiça social
O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu a aprovação da medida, argumentando que ela corrige uma distorção que penalizava, principalmente, as famílias mais pobres.

Alcolumbre ressaltou o papel essencial que esses veículos mais antigos desempenham na vida de milhões de brasileiros, que dependem deles para a subsistência e a mobilidade básica.

“Estamos falando de trabalho, de sustento, de mobilidade básica, de gente que depende de carro para garantir o pão de cada dia, de gente que não tem um veículo antigo porque quer, mas porque necessita e precisa”, afirmou o presidente do Congresso.

Ele completou que um automóvel com mais de 20 anos de uso não é um indicativo de riqueza, mas sim de necessidade, sendo, em muitos casos, o único meio para evitar a perda do emprego, levar filhos à escola ou garantir a chegada ao serviço no horário. A medida busca, portanto, promover uma maior justiça fiscal para essa parcela da população. Com informações da Agência Brasil