Deputado Eduardo Barbosa discute decreto que extingue os Conselhos de Participação Social

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) debateu na terça-feira (7) o Decreto nº 9.759, de 2019, que extingue os Conselhos de Participação Social, mas concedeu prazo até 28 de maio para que os órgãos apresentassem ao governo proposta justificada de recriação. O debate atendeu a requerimento dos deputados Eduardo Barbosa e Tereza Nelma.

Segundo Eduardo Barbosa, os parlamentares foram surpreendidos com a publicação do Decreto. “Todos esses Conselhos foram criados a partir da Constituição de 1988, que prevê a possibilidade da participação social. A democracia não se resume ao processo eleitoral. A democracia exige uma coparticipação do cidadão e os Conselhos são os espaços que dão legitimidade para essa representatividade”, afirmou.

 “Sabemos que há uma necessidade de aprimoramento dos Conselhos para cumprir o papel real de contribuição para os governos com o olhar da sociedade. Porém o Decreto que traz a extinção foi uma surpresa pois, ao invés de trilhar no processo de aprimoramento, esse ato pode fragilizar esses espaços”, explicou o deputado.

A secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Priscilla Roberta Gaspar de Oliveira, garantiu que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) não será extinto.

Priscilla disse que o Conade será reestruturado de forma a se adequar aos ditames do Decreto nº 9.759/19. Ela observou que também foi surpreendida pelo Decreto, que, segundo ela, não foi formulado visando extinguir o Conade. “Nós acreditamos na permanência do Conade e defendemos a permanência do conselho. A secretaria é parceria do Conade, e vamos desenvolver o trabalho juntos”, completou.

O presidente do Conade, Marco Castilho, informou que no dia 26 de abril apresentou a proposta de recriação do Conselho ao governo. De acordo com ele, não há como fazer enxugamento de custos, como pede o governo, já que o custo de manutenção do Conade já é baixo, com gasto mensal de cerca de R$ 1.800 por cada um dos 19 conselheiros da sociedade civil, totalizando R$ 420 mil ao ano. “Não é gasto, é investimento”, avaliou.

Criado em 1999 por decreto e de composição paritária, o Conade conta, ainda, com mais 19 conselheiros representantes do governo, e hoje é ligado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Castilho defendeu que os parlamentares aprovem lei criando o Conselho, para que ele não possa mais ser extinto por decreto.

Durante a audiência pública, os parlamentares acordaram de fazer uma moção ao Presidente da República para o sensibilizar sobre a importância da continuidade do Conselho. Os parlamentares ainda irão apresentar uma Indicação da CPD sugerindo ao Poder Executivo a criação de uma lei ordinária para a criação do Conade, como sugeriu o seu presidente.