Profissionais continuarão lutando pelo pagamento do Piso da Enfermagem em Pará de Minas

Durante reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas, realizada em 02 de julho, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 60/2024, autoriza o Poder Executivo a promover a complementação dos salários dos Auxiliares de Enfermagem, do quadro de servidores do Município de Pará de Minas.

Como a pauta era de interesse da categoria, aqueles que puderam, estiveram presentes na reunião para pressionarem os vereadores a votarem favoráveis, o que acabou acontecendo. Isso ocorreu, mesmo com o alerta da Procuradoria Jurídica aos parlamentares que a matéria era inconstitucional e quem votasse a favor poderia sofrer consequências jurídicas. As penalidades podem envolver perda de mandato e pagamento de multa, com base em sentença proferida após votação de projeto similar no Estado do Espírito Santo que condenou prefeito e vereadores.

Após a provação do projeto, os auxiliares de Enfermagem comemoraram a complementação salarial que receberão e o dinheiro extra de aproximadamente R$ 1 mil será de muita valia para quitar as contas do mês. Após a aprovação no Legislativo, a matéria seguiu para análise do Executivo Municipal. Conforme publicado pelo Portal GRNEWS, a lei já foi sancionada pelo prefeito Elias Diniz.

Porém, os argumentos é que continuará a luta para que o Município de Pará de Minas efetive o pagamento integral do Piso da Enfermagem, para a valorização da categoria. como disse ao Portal GRNEWS, a presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal (SITRASERP), Tânia Valeriano Chaves Leite, já que o prefeito Elias Diniz não implementou o piso no município:

Tânia Valeriano Chaves Leite
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A secretária municipal de Saúde, Ana Clara Teles Meytre, disse que Pará de Minas hoje paga o complemento salarial e que os profissionais da Enfermagem precisam reconhecimento do Ministério da Saúde com a garantia de recursos para pagamento do piso da categoria:

Ana Clara Teles Meytre
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A auxiliar de Enfermagem efetivada, técnica de Enfermagem por formação e que trabalha no Ambulatório Médico de Especialidades (AME), Aparecida Cristina Duarte Braga, confirma que a luta continuará pelo pagamento do Piso da Enfermagem em Pará de Minas:

Aparecida Cristina Duarte Braga
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O projeto de lei que estabelece o piso salarial da Enfermagem no Brasil foi aprovado e sancionado no ano de 2022. O piso também beneficia técnicos de Enfermagem, auxiliares e parteiras. De acordo com o texto promulgado, a remuneração mínima de enfermeiros deverá ser fixada em R$ 4.750,00, 70% deste valor para técnicos e 50%, para auxiliares e parteiras. Os pisos salariais deveriam ser aplicados por todos os setores, públicos e privados.

Porém, os gestores dos municípios brasileiros relutam em pagar o piso da Enfermagem, alegando que o Ministério da Saúde não garante fonte permanente de recursos par arcar com esses custos mensais na folha de pagamento e as prefeituras não conseguem bancar esse custo extra.

Alegam que o Congresso Nacional e o Governo Federal não podem criar despesas para os municípios pagarem, sem apontar a fonte de receita para custeio. Por esta razão, os municípios como Pará de Minas, optaram pela complementação salarial da categoria. Assim, enquanto o Ministério da Saúde enviar recursos, será pago. Caso contrário, será suspensa a complementação.

A afirmação dos gestores é que eles não conseguem arcar com esses custos e por outro lado não podem conceder um reajuste salarial aos profissionais da Enfermagem e caso falte repasse do Ministério da Saúde, simplesmente reduzirem seus salários. A legislação não permite reduzir salário do trabalhador.