Brasil unifica base de dados criminais para aumentar segurança e evitar erros judiciais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) formalizou na segunda-feira (5) um novo conjunto de diretrizes que promete transformar a gestão de dados investigativos e o processo de identificação de suspeitos no país. Por meio de duas portarias assinadas pelo ministro Ricardo Lewandowski, o Governo Federal instituiu o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais.

Nova central de antecedentes criminais
A Portaria 1123/2026 torna o Sinic o eixo central das informações criminais brasileiras. O sistema consolidará registros detalhados sobre indivíduos condenados por crimes de alta gravidade, como participação em organizações criminosas, racismo, estupro e violência sexual contra menores de idade. Além disso, a base de dados incluirá pessoas que possuem restrições legais de entrada em arenas e estádios esportivos.

Com essa mudança, o Sinic assume a responsabilidade exclusiva pela emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais. O objetivo é que este sistema substitua gradualmente os documentos emitidos atualmente por tribunais, institutos de identificação e polícias civis estaduais, eliminando a fragmentação de dados que hoje dificulta a fiscalização.

Padronização para evitar condenações injustas
Paralelamente, a Portaria 1122/2026 introduz o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas. A medida visa criar um padrão técnico para Polícia Federal, polícias civis e a Força Nacional em processos investigativos. A meta principal do MJSP é garantir que o reconhecimento de suspeitos seja feito com rigor metodológico, aumentando a segurança jurídica e minimizando as chances de erros que levam à prisão de pessoas inocentes.

Incentivos financeiros aos estados
Embora a adoção do protocolo seja voluntária, o Governo Federal estabeleceu um incentivo estratégico para os estados. A adesão integral às novas normas de reconhecimento será utilizada como critério técnico para priorizar o repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Dessa forma, as unidades da federação que se alinharem às boas práticas de direitos fundamentais e eficiência policial terão acesso facilitado aos recursos para suas polícias judiciárias. Com informações da Agência Brasil/ASCOM MJSP