Lei sancionada garante proteção alimentar e mais inclusão a alunos com Transtorno do Espectro Autista na rede pública de Pará de Minas
- Pará de Minas
- 7 de janeiro de 2026
Uma nova legislação sancionada pela Prefeitura de Pará de Minas estabelece avanços importantes na garantia de direitos de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), restrição alimentar ou seletividade alimentar matriculados nas escolas públicas do município. O Portal GRNEWS teve acesso a Lei nº 7.238/2025, sancionada pelo prefeito Inácio Franco, que assegura cuidados específicos com a alimentação escolar, reconhecendo as particularidades nutricionais e sensoriais desses estudantes.
Direito ao lanche próprio com respaldo médico ou nutricional
A lei autoriza que alunos com TEA ou com restrições alimentares levem seu próprio lanche para a escola, desde que haja laudo emitido por médico e ou nutricionista. A medida busca evitar situações em que a alimentação oferecida pela rede pública não atenda às necessidades individuais do estudante, garantindo que ele não fique sem se alimentar durante o período escolar.
O pedido deverá ser formalizado pelos pais ou responsáveis junto à secretaria da unidade escolar, com a devida apresentação do laudo técnico que comprove a necessidade da adaptação alimentar.
Atenção qualificada e estratégias alimentares personalizadas
Além do direito ao lanche próprio, a legislação estabelece que esses alunos devem receber atenção qualificada em saúde, com estratégias alimentares elaboradas de forma conjunta por profissionais médicos, nutricionistas e familiares. O objetivo é construir dietas adequadas que ajudem a minimizar os efeitos da seletividade alimentar e comportamentos compulsivos, que podem provocar problemas como obesidade, distúrbios gastrointestinais e carências nutricionais.
A norma reconhece que a alimentação é parte fundamental do desenvolvimento infantil e deve ser tratada como um cuidado contínuo, especialmente no contexto do autismo.
Políticas públicas com foco em saúde e educação alimentar
A Lei nº 7.238/2025 também reforça a necessidade de implantação e fortalecimento de políticas públicas voltadas à promoção da saúde e da educação alimentar, com abordagem interdisciplinar. A proposta incentiva a participação ativa da comunidade escolar e das famílias, ampliando o diálogo entre escola, profissionais de saúde e responsáveis.
O texto deixa claro que os direitos assegurados pela nova lei não substituem nem limitam outras garantias já previstas em legislações federais, estaduais ou municipais relacionadas à alimentação escolar.
Inclusão que começa no cuidado diário
A aprovação unânime pela Câmara Municipal, em dezembro de 2025, do projeto de autoria do vereador Sérgio Martins Vargas, reforça o compromisso do município com a inclusão e o bem-estar dos alunos da rede pública. Ao reconhecer a seletividade alimentar como uma realidade que exige atenção específica, a lei promove dignidade, permanência escolar e respeito às diferenças, transformando a alimentação em um instrumento efetivo de inclusão.
Com a sanção, a legislação entrou em vigor na data de sua publicação e passa a orientar as práticas das unidades escolares de Pará de Minas, consolidando um avanço concreto na proteção à infância e adolescência.
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