Aprovados projetos que autoriza doulas em maternidade e relatório de CPI que investigou recebimento indevido de dinheiro

O Portal GRNEWS acompanhou a última reunião ordinária de 2021 dos vereadores paraminenses marcada pela votação de muitos requerimentos e projetos. Onze propostas entraram em pauta e foram discutidas pelos membros do Legislativo.

O primeiro projeto aprovado foi o Complementar número 19/2021, que altera a legislação previdenciária do Município, mudando a taxa de administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas (Paraprev) para 3%. Esta alteração atende à Portaria 19.451/2020 do Ministério da Economia.

Em seguida foi votado o projeto 20/2021 que trata da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para igrejas e templos religiosos de qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos ou alugados em Pará de Minas. A proposta teve pedido de vista pela vereadora Márcia Marzagão (PSDB) como relatora da Comissão de Legislação e Justiça.

Além deste, foi discutido o Projeto de Lei Ordinária 124/2021, que trata da presença de doulas nas maternidades, hospitais, casas de parto e demais estabelecimentos de saúde. Este projeto já teve dois pedidos de vista e um adiamento de discussão, mas foi votado e aprovado em duas votações por 15 votos a zero. A autora da proposta, Márcia Marzagão, destaca a importância destas profissionais durante o trabalho de parto:

Márcia Marzagão
marciareuniao061221

Também entrou em votação o Projeto de Resolução 15/2021, para aprovação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou “o recebimento indevido de dinheiro público, a atuação da Controladoria Geral na hipótese, bem como o manifesto impedimento de atuação da Procuradoria Adjunta neste e em todos os procedimentos internos inerentes ao Procurador Geral”. O projeto estava com vista para o vereador Ronivelton Correa Barbosa (Republicanos).

O relatório final foi aprovado por oito votos, cinco contrários e uma abstenção. O vereador Nilton Reis Lopes (MDB) apresentou aos vereadores as conclusões após as investigações da CPI:

Nilton Reis Lopes
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O Projeto Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei 114/2021, instituindo em Pará de Minas o programa “Direito na Escola”, oferecido em parceria com a 18ª Subseção da OAB de Pará de Minas, também foi votado. O intuito é desenvolver o programa nas escolas municipais abordando noções sobre Direito. Márcia Marzagão pediu vista ao projeto como relatora da Comissão de Legislação e Justiça.

Na última reunião ordinária do ano também entrou em pauta o Projeto de Lei Ordinária 154/2021, que dispõe sobre a garantia aos estudantes ao direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, excluindo totalmente a linguagem neutra nas escolas. O vereador Márcio Lara (PSD) pediu vista à proposta.

Outros dois projetos, 162 e 165/2021, também foram votados e aprovados denominando Tenente-coronel Geraldo Magela Pereira e Lair Silva Morais, nomes de ruas em Pará de Minas.

Foi aprovado ainda, em duas votações por 15 votos a zero, o Projeto de Lei 167/2021 que institui em Pará de Minas a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez da Adolescência. O projeto é de autoria do vereador Cléber Gonçalves (PSB).

Foi colocado em pauta ainda o Projeto de Lei 169/2021 que dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causam poluição sonora em Pará de Minas. Como o projeto foi protocolado recentemente, a autora Márcia Marzagão entrou com requerimento solicitando que fosse votado durante a reunião. Nove vereadores foram contrários à votação nesta segunda pois pretendem estudar melhor o projeto para que ele seja aprovado, sancionado e de fato, as ações sejam fiscalizadas.

Também entrou em votação e foi aprovado o Projeto de Resolução 14/2021 que autoriza o Legislativo a afixar a foto do secretário Municipal de Saúde Wagner Magesty Silveira na Galeria de Benfeitores da Câmara de Vereadores de Pará de Minas.

O cidadão André Basílio usou a tribunal e falou sobre a exigência do passaporte de vacinação em Pará de Minas.