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GRNEWS TV: Você sabe qual é a função social da propriedade para o município?

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O número de imóveis irregulares no Brasil é muito alto. Em Pará de Minas estima-se que cerca de 80% dos imóveis estão irregulares, quando analisados todos os quesitos previstos na legislação.

Durante participação no videocast Papo com Geraldo Rodrigues, apresentado de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas, pelo canal GRNEWS no YouTube, esses dados foram abordados pela advogada Kelly Alves, especialista em Direito Imobiliário, Consumidor e Contratos.

Hoje existe em vários municípios um movimento para regularizar os imóveis por meio da lei federal de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Além disso, outros buscam regularizar por meio da Lei de Usucapião.  Destaca que nesses processos fica nítido a função social da propriedade para as cidades. Com o dinheiro arrecadado com impostos, a gestão municipal aplica em benfeitorias para a população.

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