Servidores municipais poderão aderir a plano de previdência complementar caso projeto seja aprovado por vereadores

A reforma da Previdência realizada em 2019 obrigou que estados e municípios com regime próprio instituam uma previdência complementar para os servidores em até dois anos. O prazo termina em novembro deste ano e por meio de um projeto de lei os municípios precisam se adequar.

Como já possui o regime próprio para seus servidores, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas (Paraprev), o Município ainda precisar autorizar um regime complementar, caso o trabalhador queira receber aposentadoria ou benefício acima do teto.

Para se adequar à legislação federal, o Município protocolou na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 17/2021. Sobre o assunto o Portal GRNEWS ouviu o procurador-geral do Município Hernando Fernandes da Silva que destaca a importância da aprovação da lei. Ele acredita que nenhum servidor deve aderir à previdência complementar, mesmo assim é necessário aprovar o projeto para se adequar às normas impostas pelo governo federal:

Hernando Fernandes da Silva
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O Portal GRNEWS teve acesso ao projeto que tem prazo limite até 13 de novembro. Até esta data a proposta precisa estar aprovada, publicada e encaminhada ao ministério competente.

Se não, o Município pode perder o direito a transferências voluntárias da União, como emendas parlamentares de deputados e senadores. Somente em 2020, estas transferências aos estados somaram R$ 30,5 bilhões, sendo o dinheiro usado principalmente em obras e compra de equipamentos.