Vereadora propõe emissão de decreto em Pará de Minas para que agressores paguem despesas médicas de vítimas de violência doméstica

Durante a reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas realizada ontem, 1º de julho, a vereadora Irene Susana da Silva de Melo Franco (PV) apresentou o Requerimento nº 1414/2025, sugerindo à Prefeitura que publique um decreto obrigando os autores de violência doméstica e familiar a ressarcirem os custos dos atendimentos médicos prestados às vítimas na rede pública de saúde do município. A proposta se apoia em modelo já adotado pela cidade mineira de Araguari.

Base legal e inspiração no modelo de Araguari
O decreto de Araguari, publicado em abril deste ano, regulamenta o que já está previsto na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), alterada pela Lei nº 13.871/2019. A legislação determina que o agressor deve ressarcir todos os danos causados à vítima, incluindo os gastos com serviços prestados pelo SUS. O decreto detalha procedimentos e valores, como o custo diário de R$ 404,03 por atendimento de urgência em unidades de pronto atendimento, além de despesas com internações, cirurgias, exames, atendimentos psicológicos e psiquiátricos, calculados com base na tabela SUS e contratos locais.

Responsabilização financeira como medida educativa
A vereadora Irene Susana da Silva de Melo Franco disse ao Portal GRNEWS, que além de garantir justiça às vítimas, a medida atua como um mecanismo educativo. Ela destacou ainda que o decreto em Araguari prevê que os valores sejam atualizados monetariamente e que, caso o agressor não pague, a dívida seja inscrita em dívida ativa, podendo ser cobrada judicialmente:

Irene Susana da Silva de Melo Franco
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Prevenção e enfrentamento da violência doméstica
A vereadora lembrou que, apesar do endurecimento das leis, os casos de violência contra mulheres continuam ocorrendo diariamente. Para ela, o combate à violência doméstica deve envolver ações educativas, conscientização e aplicação rigorosa da lei. “Participamos de um evento que tratou da influência do álcool e drogas na violência contra a mulher. As leis existem, mas precisam ser aplicadas, e o município tem papel importante na prevenção e enfrentamento dessa realidade”, concluiu.

Agora, o requerimento será analisado pelo Executivo Municipal, que decidirá se acatará a sugestão e editará o decreto conforme os moldes apresentados.