Prefeitura de Pará de Minas revoga decreto que suspendia pagamento de direitos a agentes de saúde e endemias

A Prefeitura de Pará de Minas publicou nesta terça-feira (3) o Decreto nº 13.988/2025, que revoga oficialmente o Decreto nº 13.982/2025, responsável pela suspensão temporária dos pagamentos de benefícios previstos na Lei Complementar nº 6.679/2021. A medida marca a retomada dos pagamentos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, cujos direitos haviam sido interrompidos preventivamente por força de uma decisão judicial, de acordo com a gestão municipal.

Entenda o que motivou a suspensão dos pagamentos
Conforme publicado pelo Portal GRNEWS, a suspensão dos pagamentos, determinada em 22 de maio deste ano, ocorreu após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 6.648/2021. Essa lei permitia a efetivação de servidores sem a realização de concurso público, o que, segundo o TJMG, violava o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que exige a aprovação em concurso para ingresso no serviço público.

Diante da decisão, a prefeitura adotou uma postura de cautela, estendendo o entendimento para a Lei Complementar nº 6.679/2021, que também conferia direitos estatutários a agentes de saúde e de combate a endemias antes contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem a realização de novo concurso.

Superação dos entraves e retomada dos pagamentos
O novo decreto, assinado pelo prefeito Inácio Franco, aponta que os motivos que justificaram a suspensão dos pagamentos não existem mais. Segundo a administração municipal, os desafios operacionais e de gestão de pessoal, que incluíam sobrecarga no setor de Recursos Humanos, foram devidamente solucionados.

Com isso, o governo municipal decidiu anular a suspensão dos pagamentos, restabelecendo os direitos previstos na Lei Complementar nº 6.679/2021. A revogação do decreto anterior passa a valer imediatamente, conforme publicação no Diário Oficial do Município desta terça-feira (3).

Segurança jurídica e responsabilidade administrativa
Apesar da retomada dos pagamentos, a prefeitura reforça que segue atenta às decisões judiciais que possam impactar a legalidade da legislação vigente. Na época da suspensão, a própria administração municipal destacou que não havia decisão específica sobre a constitucionalidade da LC nº 6.679/2021, mas que optou pela cautela para evitar possíveis prejuízos futuros ao erário.

Agora, com a reorganização interna do setor de Recurso Humanos e o entendimento de que os fundamentos da suspensão foram superados, a prefeitura sinaliza mais estabilidade na gestão dos direitos dos servidores afetados.