Pará de Minas implementa cartão de identificação para pessoas com fibromialgia. Nova regulamentação assegura direitos e atendimento prioritário

Conforme publicado pelo Portal GRNEWS, durante reunião ordinária em 11 de setembro de 2023, os vereadores paraminenses aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 84/2023, que trata da adoção pelo município de Pará de Minas de medidas de apoio e assistência a pessoas que sofrem com a fibromialgia.

A proposta foi apresentada pelos vereadores Gladstone Correa Dias (PP) e Irene Susana da Silva de Melo Franco (PV) e muito elogiada em plenário por vários parlamentares. Na ocasião, a autora Irene Susana da Silva de Melo Franco falou ao Portal GRNEWS sobre a importância da aprovação do projeto com o objetivo de melhorar o atendimento às pessoas que precisam de tratamento para aliviar as dores e sintomas decorrentes da fibromialgia.

Em seguida o projeto foi encaminhado para análise do prefeito Elias Diniz (PSD). O Portal GRNEWS apurou que o Chefe do Executivo Municipal sancionou a lei em 26 de setembro, com publicidade em 28 de setembro de 2023, data em que entrou em vigor a Lei Municipal Nº 6.941/2023, resultante do projeto aprovado pela Câmara Municipal.

Agora, o Portal GRNEWS teve acesso ao decreto foi assinado pelo prefeito Inácio Franco (PL) em 24 de março de 2025, prevendo as novas regulamentações para esse público. O Decreto nº 13.937/2025 teve publicidade em 02 de abril de 2025. Com isso a Prefeitura de Pará de Minas publicou dita novas regulamentações à Lei Municipal nº 6.941/2023. A norma trata da implementação de medidas de apoio e assistência às pessoas diagnosticadas com fibromialgia no município. O documento detalha ações voltadas à inclusão, priorização no atendimento e acesso facilitado a serviços essenciais para esse público.

Cartão Municipal de Identificação é a principal novidade
O decreto institui o Cartão Municipal de Identificação para Pessoas com Fibromialgia, um instrumento criado para garantir que os portadores da condição recebam atenção especial em estabelecimentos públicos e privados, especialmente nas áreas da saúde, educação e assistência social. O cartão também assegura prioridade no atendimento e o direito ao uso de vagas especiais de estacionamento.

A emissão do documento ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que será encarregada de analisar os pedidos e fornecer o cartão sem custos ao cidadão. A pessoa interessada deverá apresentar um relatório médico comprovando o diagnóstico, além de outros documentos exigidos pela pasta.

Validade e informações do cartão
O cartão terá validade de cinco anos, sendo necessário manter os dados atualizados para renovação. Ele conterá informações básicas como nome, número de identificação, fotografia, endereço e telefone do responsável ou cuidador.

A iniciativa busca, além de assegurar direitos, permitir o mapeamento e controle da quantidade de pessoas com fibromialgia em Pará de Minas, colaborando com a formulação de políticas públicas mais eficazes.

Prazo para emissão e divulgação das diretrizes
Após o recebimento da documentação completa, a Secretaria Municipal de Saúde terá até 30 dias para emitir o cartão. Caso haja falhas ou ausência de documentos, o solicitante será notificado para correção dentro do prazo estabelecido.

A divulgação sobre os procedimentos e locais de solicitação será realizada conforme as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde, sempre respeitando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para resguardar as informações pessoais dos beneficiários.

Compromisso com a inclusão e bem-estar
O decreto é mais um passo da administração municipal para fortalecer a inclusão social e garantir tratamento digno às pessoas com fibromialgia. Conforme consta no texto do decreto, a medida reflete o compromisso do poder público com a melhoria na qualidade de vida dos munícipes que enfrentam os desafios da condição crônica.