Governo detalha reestruturação de carreiras que impactam mais de 200 mil servidores

O Projeto de Lei (PL) de Gestão de Pessoas do Poder Executivo Federal, enviado ao Congresso Nacional, representa um marco na reestruturação e valorização de diferentes carreiras do funcionalismo. O pacote de medidas aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva impacta aproximadamente 200 mil servidores (entre ativos e aposentados) e visa modernizar a Administração Pública, melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população.

As propostas, que consolidam acordos negociados ao longo de 2025, estão orçadas em R$ 4,2 bilhões por ano e já têm previsão na Lei Orçamentária Anual (PLOA).
As Principais Medidas do Projeto de Lei

O PL abrange mais de 20 temas de gestão e relações de trabalho, com foco na correção de assimetrias salariais e na retenção de talentos. A seguir, os pontos cruciais do projeto:

1. Criação e Reestruturação de Planos e Carreiras
Reestruturação do Plano Especial de Cargos do Ministério da Cultura: Visa promover uma valorização histórica e um reconhecimento da importância da área, conforme destacado pela ministra Margareth Menezes.

Criação da Carreira Transversal de Suporte (Analista Técnico do Poder Executivo – ATE): Esta medida visa racionalizar e aglutinar cerca de 70 cargos técnicos-administrativos diferentes de nível superior (como administrador, contador, arquivista, entre outros) em uma única carreira de suporte. A aglutinação promove o equilíbrio salarial e maior retenção de profissionais.

Criação do Quadro Suplementar de Analista de Sistemas e Processamento de Dados: Grupo dedicado a cargos com atividades de suporte à Tecnologia da Informação que não estão na Carreira de Analista de Tecnologia da Informação (ATI).

2. Valorização e Gratificações
Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para servidores do PCCTAE: O Reconhecimento de Saberes e Competências será estendido para os servidores do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

Gratificações específicas: Previstas para cargos que não são enquadráveis na nova Carreira de Suporte Transversal.

3. Ajustes, Transformação e Ampliação de Cargos
O projeto busca otimizar a alocação de pessoal e fortalecer setores estratégicos:

Criação de 8.600 cargos para Universidades Federais: O objetivo é consolidar campi existentes e apoiar as 11 novas unidades em implementação, incluindo a Universidade Indígena e a Universidade do Esporte.

Criação de 225 cargos para a ANVISA: Medida que visa fortalecer a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Extinção de 2 mil cargos vagos: A medida visa compensação orçamentária e reorganização da estrutura.

Vagas para a Agência Nacional de Saúde (ANS): Previsão de criação de cargos para reforçar a agência reguladora.

4. Reajustes Remuneratórios e Bônus
O PL formaliza acordos de negociação para importantes carreiras de Estado:

Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal e Auditoria Fiscal do Trabalho: Reajuste do valor do vencimento básico e aumento do percentual do bônus recebido pelos aposentados dessas categorias.

Médicos e veterinários do PCCTAE: Reajustes específicos para estes profissionais.

5. Medidas de Gestão e Modernização
Instituição de regimes especiais de jornada: Permite regimes de plantão e turnos alternados, adequados a certas atividades.

Perícia médica por telemedicina e análise documental: Modernização dos procedimentos de saúde ocupacional.

Indenização de fronteira: Benefício estendido a órgãos como IBAMA, ICMBio, ABIN, SFB e MAPA, visando a retenção de servidores em regiões estratégicas.

Reabertura de prazo para inclusão de servidores dos Ex-Territórios: Medida que visa corrigir pendências históricas.

Transformação de funções gratificadas em funções comissionadas executivas da Receita Federal do Brasil.

A ministra da Gestão, Esther Dweck, destacou que a criação da nova carreira transversal, que aglutina cerca de 70 cargos em uma única carreira de nível superior, é um avanço histórico para tornar a carreira mais competitiva. A ministra Gleisi Hoffmann (SRI) expressou otimismo quanto à aprovação: “Eu tenho certeza de que o Congresso vai tratar com carinho essas iniciativas e vamos construir o caminho conjuntamente.” Com informações da Secretaria de Comunicação da Presidência da República do Brasil