Vereadores aprovam mudança pontual no Código de Posturas para liberar espaço em cemitério. Lei precisa ser atualizada urgente

A Câmara Municipal de Pará de Minas realizou nesta terça-feira, 30 de setembro, sua 33ª Reunião Ordinária, na qual foi deliberado e aprovado o Projeto de Lei Complementar n° 04/2025. O projeto, de autoria do Poder Executivo Municipal, promove alterações pontuais no Código de Posturas Municipais de 1982 e foi aprovado em definitivo por 14 votos a 0.

O Portal GRNEWS apurou que proposta altera os artigos 184, 185 e 191 da Lei Complementar 2.059/1982. O objetivo principal é adequar a legislação municipal para lidar com a limitação de espaço de gavetas no Cemitério Municipal Santo Antônio, que atende à gratuidade, e permitir que mais vagas adequadas sejam disponibilizadas para a população de baixa renda.

Ajuste de prazos e o Código de Posturas
As mudanças se concentram nos prazos de permanência de restos mortais e no período mínimo entre inumações:

Sepulturas gratuitas (indigentes): O prazo de permanência dos restos mortais nas sepulturas gratuitas é reduzido para três anos para adultos e dois anos para crianças menores de seis anos. A legislação anterior previa cinco anos para adultos e três anos para menores.

Sepulturas temporárias: A nova redação estabelece que as sepulturas temporárias serão concedidas por um período não inferior a três anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos.

Prazo entre inumações (mesmo jazigo): O prazo mínimo entre duas inumações no mesmo jazigo também é fixado em três anos para adultos e dois anos para menores de seis anos. Anteriormente, esse prazo era de cinco e três anos, respectivamente.

Conforme a justificativa do Executivo, a adequação está em consonância com as disposições estaduais (Resolução SES n.º 4798/2015), que já fixam o prazo mínimo de exumação em três anos para adultos e dois anos para crianças de até seis anos.

Exceções judiciais
A nova lei complementar inclui um parágrafo único ao artigo 191 que prevê exceções aos prazos de exumação: as regras não serão aplicadas em casos específicos relativos a

investigações criminais que tenham determinação judicial específica. Tais exceções já são previstas na legislação brasileira para investigações policiais, análise da causa da morte ou investigação de paternidade.

Vereador comenta revisão do Código de Posturas
O vereador Gustavo Henrique Duarte Silva falou ao Portal GRNEWS sobre a aprovação do projeto. Ele lembrou que a Câmara formou uma comissão especial na legislatura passada para realizar a revisão geral do Código de Posturas, uma lei que está muito defasada por ser de 40 anos atrás e não atender mais às necessidades atuais.

O vereador informou que o trabalho da comissão, que incluiu encontros com secretários e diversos departamentos da prefeitura, já foi encerrado. O grupo elaborou uma minuta que foi encaminhada ao Poder Executivo. Essa minuta buscou eliminar do texto original o que já é contemplado em outras legislações (como a ambiental e a sanitária) e sugerir acréscimos:

Gustavo Henrique Duarte Silva
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Gustavo Henrique Duarte Silva destacou que, como a autoria de uma nova lei complementar depende de iniciativa exclusiva do Executivo, o texto revisado depende de ação política do prefeito Inácio Franco para ser encaminhado à Câmara Municipal para análise e votação.