Prefeitura perde na Justiça e novo projeto pretende manter reajuste concedido em 2021 aos servidores municipais

Em julho de 2021, os vereadores paraminenses aprovaram o Projeto de Lei 98/2021 que concedeu reajuste de 4,52% aos servidores públicos municipais. Uma semana após a aprovação o prefeito Elias Diniz (PSD) sancionou a lei e os 3.132 servidores começaram a receber o salário com a recomposição.

Porém, um advogado do Paraná entrou com uma ação popular para suspender os efeitos da revisão concedida aos servidores paraminenses. O Município então entrou com um agravo para e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aceitou, sendo que o salário continuava sendo pago atualizado.

Recentemente a Procuradoria-Geral do Município foi comunicada da aceitação das contrarrazões feitas pelo advogado que impetrou a ação e diante disso, seguindo a lei, a Prefeitura deve suspender a revisão salarial.

Para não deixar os servidores no prejuízo, o Município protocolou o Projeto de Lei nº 26/2022 que altera a Lei Municipal 6.695/2022. Se aprovada, os servidores continuarão recebendo o reajuste autorizado no ano passado, como explica o procurador-Geral do Município Hernando Fernandes da Silva:

Hernando Fernandes da Silva
hernanfernanproj4521

Hernando Fernandes da Silva lembra ainda a urgência da votação do projeto. A Prefeitura paga os servidores antes do término do mês e por isto é preciso fechar a folha de pagamento com os valores corretos, evitando prejuízos.

Além disso, como é ano eleitoral, reajustes só podem ser concedidos até o dia 5 de abril:

Hernando Fernandes da Silva
hernanfernanproj4522

O projeto pode ser votado na reunião de segunda-feira, 4 de abril, ou em uma extraordinária no dia 5, terça-feira.