Mudança no sistema tributário começa com novos campos em notas fiscais a partir deste mês

A contagem regressiva para a modernização do sistema de arrecadação brasileiro ganha um novo capítulo. A partir do dia 1º de janeiro de 2026, entra em vigor o marco regulatório inicial da Reforma Tributária do Consumo. Instituída pela Emenda Constitucional 132/2023, essa fase marca o começo de uma transição estruturada para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) reforça que o foco imediato está na adaptação técnica. Os empreendedores e estabelecimentos comerciais precisarão ajustar seus documentos fiscais eletrônicos habituais, como a NF-e e a NFC-e, para incluir informações acessórias relativas aos novos tributos, conforme as diretrizes do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1.

Fase de aprendizado e testes operacionais
Diferente de uma mudança abrupta na carga tributária, o ano de 2026 será dedicado à educação e ao ajuste de processos. Durante todo o primeiro ano, o preenchimento dos campos destinados ao IBS e à CBS terá um objetivo meramente informativo. Isso significa que não haverá cobrança financeira desses impostos nem a aplicação de multas, permitindo que as empresas validem seus fluxos de dados com segurança jurídica.

O secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, destaca que o Governo de Minas tem sido protagonista nesse processo. O estado liderou discussões técnicas e o desenvolvimento de sistemas para garantir que a transição ocorra de forma previsível e eficiente para todos os contribuintes mineiros.

Adaptação dos documentos fiscais eletrônicos
Para que a transição seja bem-sucedida, o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal estabeleceram que os documentos já conhecidos pelos contribuintes — incluindo CT-e e NFS-e — passarão a contar com espaços específicos para o destaque das novas siglas. Essas mudanças estão detalhadas em Notas Técnicas oficiais, que servem de guia para que as equipes de TI e contabilidade das empresas realizem as atualizações necessárias nos softwares de emissão.

Projeto piloto com empresas selecionadas
Para refinar o Sistema de Apuração Assistida do IBS, um grupo de 123 empresas de diversas regiões foi escolhido para integrar um projeto piloto. Esses estabelecimentos atuarão na linha de frente dos testes, recebendo orientações diretas via e-mail e participando ativamente da validação do novo modelo. Para as demais empresas, o Comitê Gestor disponibilizou uma Cartilha Orientativa em seu portal oficial para sanar dúvidas sobre a apuração. Com informações da Agência Minas