Defesa Civil recebe R$ 300 milhões em crédito extraordinário para gestão de riscos e desastres
WhatsAppLiberação de crédito extraordinário
As medidas de gerenciamento de riscos e enfrentamento de emergências no país passam a contar com um aporte adicional de R$ 300 milhões. A determinação, oficializada em Medida Provisória, autoriza a liberação de crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Destinação dos recursos e cenário nacional
De acordo com os termos estabelecidos pela MP nº 1.398, a verba será direcionada ao programa voltado para a Gestão de Riscos e de Desastres, compondo especificamente as iniciativas de Proteção e Defesa Civil.
O repasse governamental é efetivado no mesmo período em que unidades federativas do Norte sofrem com os impactos da seca prolongada e dos incêndios em áreas florestais, enquanto trechos das regiões Sul e Sudeste registram a ocorrência de fortes temporais.
Fundamentação jurídica
A edição da Medida Provisória ampara-se nos dispositivos dos artigos 62 e 167 da Carta Magna. A legislação brasileira faculta ao Poder Executivo a concessão de créditos suplementares por ato próprio no momento em que se configuram situações caracterizadas pela urgência e pela relevância. Com informações da Agência Brasil.