Audiência Pública discutirá novo Código Tributário que poderá impactar diretamente a relação entre o município e os contribuintes de Pará de Minas

Câmara convoca população para participar de debate sobre projeto que reformula o Sistema Tributário Municipal

A Câmara Municipal de Pará de Minas realizará uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 09/2026, de autoria do Executivo Municipal, que institui um novo Sistema Tributário para o município. O encontro acontecerá no dia 12 de agosto de 2026 (quarta-feira), às 19h, no Plenário da Câmara, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 1.935, no bairro Senador Valadares.

O Portal GRNEWS teve acesso ao projeto e a convocação foi assinada pelo presidente da Câmara, vereador Geraldo Magela de Almeida (Geraldinho Cuíca), e pela presidente da Comissão de Legislação e Justiça, vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco, que convidam cidadãos, entidades e representantes da sociedade civil a participarem da discussão antes da votação da matéria.

Proposta reúne toda a legislação tributária em um novo Código
Conforme o texto do projeto, a proposta cria um novo Código Tributário Municipal, substituindo a legislação atual por um sistema mais amplo e atualizado. A iniciativa disciplina direitos e deveres dos contribuintes e da Administração Tributária, além de estabelecer regras para lançamento, arrecadação, fiscalização e cobrança dos tributos municipais.

O projeto também adequa a legislação local às normas da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e das leis complementares que tratam da reforma tributária, reunindo em um único documento as regras relativas aos tributos de competência do município.

Principais mudanças previstas
Entre as alterações propostas pelo Executivo Municipal, destacam-se:

criação de um novo Código Tributário Municipal, reunindo toda a legislação em um único texto;

modernização das normas de administração, fiscalização e cobrança dos tributos;

atualização dos procedimentos para lançamento e arrecadação;

definição mais detalhada dos direitos e deveres dos contribuintes e da Administração Tributária;

reorganização das normas relacionadas aos impostos, taxas e contribuições de competência municipal;

adequação da legislação municipal às normas constitucionais e ao Código Tributário Nacional, preparando o município para as mudanças decorrentes da reforma tributária.

Participação popular pode influenciar a tramitação
A audiência pública representa uma oportunidade para que moradores, empresários, profissionais da contabilidade, representantes de entidades e demais interessados conheçam o conteúdo da proposta, apresentem sugestões e esclareçam dúvidas antes que o projeto siga para análise e votação pelos vereadores.

Pela abrangência da matéria, a expectativa é de que o debate reúna diferentes segmentos da sociedade, já que o novo Código Tributário poderá impactar diretamente a relação entre o município e os contribuintes nos próximos anos.