Belo Horizonte proíbe publicidade de bets de apostas em áreas públicas e restringe anúncios perto de escolas

A capital de Minas Gerais tomou uma medida rígida contra a proliferação de anúncios de plataformas de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets. Desta semana, a prefeitura de Belo Horizonte publicou no Diário Oficial do Município a proibição da veiculação de peças publicitárias dessas empresas em qualquer espaço público municipal. A decisão ocorre logo após o Rio de Janeiro adotar uma postura idêntica, editando um decreto semelhante no dia anterior.

Com as novas regras, a administração de Belo Horizonte veda a propaganda de bets em eventos organizados pelo poder público e em todos os órgãos e entidades vinculados à prefeitura. A restrição abrange também os mobiliários urbanos destinados ao atendimento dos cidadãos, o que inclui relógios públicos, abrigos de pontos de ônibus, lixeiras, assentos de praças e totens informativos.

Proteção ao público jovem e restrições em áreas privadas
As limitações na capital mineira avançam também sobre o espaço privado. Ficou determinado o banimento de anúncios de apostas em um raio de 100 metros de estabelecimentos de ensino, museus e de estruturas públicas voltadas ao atendimento de crianças, adolescentes e jovens. O bloqueio se aplica sempre que a comunicação visual for desenhada para atrair ou incentivar o hábito de apostar nesse público.

No cenário carioca, o decreto do Rio de Janeiro foca na publicidade externa, nos equipamentos urbanos e em qualquer ponto cuja exploração comercial dependa do aval, licença, outorga ou concessão da administração municipal.

Representantes das bets contestam as medidas municipais
A reação do mercado de jogos foi imediata. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), organização que defende os interesses das plataformas de apostas, declarou que vai recorrer juridicamente para tentar anular os decretos emitidos tanto por Belo Horizonte quanto pelo Rio de Janeiro. O departamento jurídico da associação avalia quais ferramentas legais serão acionadas.

Em posicionamento oficial, a ANJL defendeu a soberania e a autonomia das prefeituras e estados, mas pontuou que o foro adequado para debater e aplicar restrições publicitárias é o governo federal, alegando ser este o ente com competência jurídica para disciplinar o tema. A entidade classificou as sanções municipais como ataques sem fundamento, lembrando que o segmento atua dentro da legalidade, recolhe tributos e fomenta milhares de postos de trabalho. A associação acrescentou que segue aberta para construir discussões técnicas e constitucionais com o Congresso Nacional e a sociedade.

Governo federal endurece regras de publicidade e exige alertas
Paralelamente às ações municipais, os Ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública editaram portarias conjuntas estipulando normas severas para a promoção das apostas em âmbito nacional. A partir desta sexta-feira (17), as campanhas publicitárias passam a carregar, obrigatoriamente, avisos de conscientização emitidos pela Fazenda.

As empresas deverão exibir mensagens de alerta textuais, informando que a prática pode desencadear dependência, que apostar resulta em perda financeira e que a atividade não configura um investimento econômico. Tais comunicados precisam ocupar no mínimo 10% do espaço total do anúncio, dispostos na horizontal e com leitura nítida.

As portarias federais barram ainda peças que induzam o consumidor ao erro ou que utilizem análises de comentaristas e especialistas para incentivar apostas em confrontos ou eventos específicos. Adicionalmente, qualquer publicidade direcionada ou com elementos apelativos ao público menor de 18 anos — como linguagens, ilustrações ou personagens infantis — passa a ser enquadrada como abusiva, sendo terminantemente proibida em ambientes escolares e de lazer infantojuvenil.

O tamanho do mercado e o avanço da clandestinidade
A urgência na regulamentação é respaldada pelos números expressivos do setor. Projeções divulgadas pelo Ministério da Fazenda revelam que o segmento das bets movimentou a cifra de R$ 37 bilhões em 2025, o primeiro ano completo após o estabelecimento das regras nacionais.

Atualmente, a Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas mantém uma lista com 85 companhias devidamente chanceladas para atuar no mercado formal brasileiro. Contudo, o grande gargalo reside na clandestinidade: dados do governo apontam que de 41% a 51% das plataformas operam de maneira irregular e ilegal no país, impactando diretamente a vida de mais de 25 milhões de cidadãos. Com informações da Agência Brasil