Senado aprova novas regras para fiscalização do frete mínimo rodoviário

O plenário do Senado Federal aprovou, esta semana, o texto da Medida Provisória (MP) 1343/26, que reestrutura a fiscalização do pagamento mínimo do frete rodoviário no país. A votação ocorreu a poucos dias do prazo final de validade da medida, que expiraria no dia 16 de julho. Com o aval dos senadores, a proposta segue agora para a análise e sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá vetar pontos específicos do projeto.

A nova legislação transforma o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) no pilar central de controle do setor. A partir de agora, as empresas são obrigadas a realizar o registro prévio de todas as viagens, detalhando informações fundamentais como origem, destino, tipo de carga, prazos de pagamento e os valores combinados para o transporte.

Mudanças no texto e exclusão do piso salarial de R$ 5 mil
Durante a tramitação no Senado, os parlamentares realizaram ajustes de redação para corrigir falhas técnicas do projeto que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em junho. A alteração mais significativa foi a retirada da proposta que fixava um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros de longa distância. Os senadores avaliaram que a criação desse piso por meio da MP apresentava vício de inconstitucionalidade.

Por outro lado, o Senado optou por manter o dispositivo incluído pelos deputados que concede anistia para as multas aplicadas a caminhoneiros, transportadoras e demais pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em bloqueios de rodovias após o pleito eleitoral de 2022. Por não fazer parte do texto original enviado pelo Poder Executivo, a expectativa de lideranças políticas é de que esse trecho específico possa ser alvo de veto presidencial.

Multas pesadas e regras rígidas para quem descumprir o piso
O projeto aprovado estabelece punições progressivas e rigorosas para quem contratar serviços de transporte rodoviário abaixo do piso mínimo legal. As sanções passam a alcançar não apenas os contratantes diretos, mas também intermediários e plataformas digitais que ofertem fretes em desacordo com a lei.

As penalidades financeiras variam de R$ 100 mil a R$ 1 milhão, podendo resultar ainda na suspensão temporária do registro do transportador e, em casos de reincidência, no cancelamento definitivo do registro.

A base de cálculo para a definição dos pisos mínimos deverá obrigatoriamente considerar os custos reais da atividade, incluindo despesas com combustível, pneus, manutenção mecânica, seguros, impostos, salários da categoria e o tempo gasto nos processos de carga e descarga.

Atualizações na tabela de frete e controle eletrônico
De acordo com as regras estabelecidas, a tabela oficial de frete terá atualizações semestrais obrigatórias. Além disso, reajustes extraordinários deverão ser acionados sempre que o preço dos combustíveis registrar variação igual ou superior a 5%. Nesses casos de oscilação do combustível, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) terá o prazo de até três dias úteis para publicar os novos valores.

Para dar suporte técnico à elaboração desses cálculos, a ANTT fica autorizada a fechar parcerias com a estatal Infra S.A. No monitoramento diário, a agência reguladora deverá bloquear de forma automática a emissão do CIOT caso o sistema identifique que o valor pactuado na contratação está abaixo do piso mínimo vigente.

Estímulo ao setor por meio do Procargas
A proposta aprovada também traz diretrizes para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas). O programa prevê mecanismos de apoio financeiro para a renovação da frota de caminhões, aquisição de implementos rodoviários modernos, capacitação profissional de motoristas e investimentos em segurança e saúde dos trabalhadores do setor.

Para a distribuição desses incentivos e linhas de financiamento, o texto determina que os transportadores autônomos e as cooperativas de transporte tenham prioridade no atendimento. Com informações da Agência Brasil