Conselho Monetário Nacional estipula critérios e juros reduzidos para a renovação de frotas de transporte por aplicativo e táxis

A estrutura financeira voltada ao transporte individual de passageiros no país conta com uma nova regulamentação oficial. O Conselho Monetário Nacional (CMN) validou as regras operacionais do programa Move Brasil, iniciativa elaborada para viabilizar o financiamento facilitado de automóveis zero-quilômetro. O projeto, que foca na substituição de veículos antigos por modelos novos, projeta movimentar até R$ 30 bilhões por meio da união de capitais públicos e privados, servindo como uma estratégia governamental para atenuar a recente escalada de custos operacionais do segmento, impulsionada pela volatilidade do preço dos combustíveis diante de disputas geopolíticas no Oriente Médio.

A engenharia financeira desenhada para o programa utilizará o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) como agente central de repasse. A instituição enviará as fatias de capital para as redes bancárias parceiras credenciadas, que ficarão encarregadas de realizar a análise e a concessão direta do crédito aos trabalhadores autônomos, assumindo também a responsabilidade jurídica e os riscos em casos de eventual inadimplência nos contratos.

Regras de adesão e critérios para a liberação do crédito
O público-alvo apto a pleitear os recursos do programa foi fatiado em três categorias profissionais específicas: condutores vinculados a plataformas tecnológicas de transporte privado, taxistas permissionários e cooperativas devidamente estruturadas do setor de transporte de passageiros. O acesso às cotas de financiamento exige o cumprimento de obrigações normativas. Para os motoristas de aplicativos, o governo federal estabeleceu a obrigatoriedade de comprovação de um tempo mínimo de exercício regular na atividade.

No caso dos taxistas autônomos e das frentes cooperativas, os proponentes deverão se enquadrar nas regras de isenções fiscais geridas pela Receita Federal, demonstrando o direito ao não pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de utilitários para o magistério do transporte.

Para ampliar as chances de aprovação, a regulamentação autorizou o uso do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-FGI). Essa ferramenta atua como um fundo de garantia complementar para as instituições financeiras, reduzindo o risco de perda patrimonial das bancas de crédito e destravando a concessão de empréstimos para profissionais autônomos, público que tradicionalmente encontra barreiras severas ao buscar crédito em linhas comerciais comuns.

Prazos contratuais, custos e incentivo à sustentabilidade
A linha de crédito fixa o teto máximo de financiamento em R$ 150 mil por automóvel, permitindo que os beneficiários parcelem o montante em até 72 meses, o equivalente a seis anos de contrato. O desenho técnico do CMN incluiu também uma carência regulamentar de até seis meses para o início da amortização do saldo principal da dívida contraída.

As taxas financeiras foram formatadas de maneira a garantir custos inferiores aos patamares habituais do mercado automotivo. O encargo básico do capital aportado pelo Estado foi definido em 2,5% ao ano para o público geral. Com o intuito de estimular a atuação feminina no segmento, as mulheres motoristas contarão com uma taxa diferenciada de 1,5% ao ano. Sobre esses valores, as agências bancárias distribuidoras poderão embutir uma margem de remuneração complementar limitada ao topo de 8,5% ao ano, enquanto o BNDES reterá uma taxa de administração de até 1,25% ao ano sobre a gestão das operações.

Os recursos liberados deverão ser direcionados obrigatoriamente para veículos novos com matrizes energéticas eficientes e de menor impacto ecológico. A lista engloba modelos totalmente elétricos, veículos movidos puramente a etanol, carros do tipo flex convencionais ou utilitários híbridos flex. O programa faculta, ainda, a inclusão de despesas acessórias no saldo financiado, permitindo o custeio de seguros veiculares, seguros prestamistas, dispositivos de proteção e itens de segurança voltados especificamente à integridade das motoristas mulheres, desde que esses gastos adjacentes não ultrapassem o teto de 10% do valor nominal do veículo.

O papel regulador do CMN no cenário econômico
A validação da linha de crédito ocorreu por meio da publicação da Resolução nº 5.304 da entidade colegiada. O Conselho Monetário Nacional figura como a instância máxima de formulação da política cambial, monetária e de crédito no Brasil, possuindo a atribuição legal de ditar os rumos do sistema bancário e fixar metas para as taxas de juros.

A atual composição do órgão deliberativo reúne três representantes do primeiro escalão da equipe econômica federal: o ministro da Fazenda, Dario Durigan, encarregado de presidir as sessões do comitê; o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo; e o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. Com informações da Agência Brasil