GRNEWS TV: Conheça alguns mitos e verdades sobre ECA digital, nova lei que reforça dever dos pais na internet

Durante participação no videocast Papo com Geraldo Rodrigues, apresentado de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas, pelo canal GRNEWS no YouTube, Emanuel Alves Pinto, advogado e presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Rosilene Maciel Conselheira Tutelar em Pará de Minas que falaram sobre o ECA Digital e Imposto Solidário para financiar projetos sociais para crianças, adolescentes e idosos.

Uso da internet não é proibido para crianças e adolescentes
A recente regulamentação conhecida como ECA digital ainda gera dúvidas entre pais e responsáveis. Um dos principais equívocos é a ideia de que a lei proibiria o acesso de crianças à internet ou a jogos online. Na prática, isso não procede. O uso continua permitido, desde que respeite a classificação indicativa e conte com autorização e acompanhamento dos responsáveis.

A proposta da legislação é garantir mais segurança no ambiente virtual, sem restringir o acesso de forma generalizada. Plataformas e conteúdos devem se adequar às normas, respeitando a faixa etária dos usuários.

Plataformas terão regras, mas responsabilidade segue com a família
Outro ponto frequentemente distorcido é a crença de que as empresas digitais assumirão totalmente o controle sobre o uso feito por menores. Especialistas destacam que isso também é um mito. As plataformas precisarão adotar mecanismos de proteção, mas a responsabilidade principal continua sendo dos pais ou responsáveis legais.

Não há exigência imediata de ferramentas como biometria ou reconhecimento facial obrigatório. As soluções tecnológicas ainda serão definidas, com prazo de adaptação para as empresas. O foco está na criação de ambientes mais seguros e adequados à idade.

Educação digital e saúde mental ganham destaque
A legislação também reforça o papel das escolas e instituições sociais na orientação sobre o uso consciente da internet. A educação digital passa a ser essencial para prevenir riscos e promover o uso saudável das tecnologias.

Outro aspecto importante é a proteção contra mecanismos que incentivam o uso excessivo, como sistemas de recompensas em jogos digitais. Dependendo da idade, esses recursos podem sofrer restrições, visando preservar a saúde mental de crianças e adolescentes.

Fiscalização e punições estão previstas na lei
Empresas que não cumprirem as normas poderão ser penalizadas. A fiscalização será realizada por órgãos competentes, incluindo o Ministério Público e o Judiciário, garantindo o cumprimento das regras estabelecidas.

Em um cenário cada vez mais conectado, o ECA digital busca equilibrar acesso e proteção, envolvendo família, sociedade e empresas na construção de um ambiente virtual mais seguro.

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