Pará de Minas aplicou na Saúde 34,96% do orçamento e 28,68% na Educação. Arrecadação municipal superou R$ 584 milhões em 2025

A Prefeitura de Pará de Minas apresentou, em audiência pública na Câmara Municipal, a prestação de contas referente ao terceiro quadrimestre de 2025. A iniciativa atende ao que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina transparência na demonstração das metas fiscais e no equilíbrio das contas públicas.

Receita abaixo da previsão, mas com equilíbrio
O Portal GRNEWS constatou no Relatório de Avaliação das Metas Fiscais do 3º quadrimestre emitido pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, que a previsão orçamentária para 2025 era de R$ 615,1 milhões. Porém, até dezembro, a arrecadação efetiva somou R$ 584,2 milhões, ficando R$ 30,9 milhões abaixo do estimado.

A Receita Corrente Líquida ajustada para cálculo dos limites legais fechou o exercício em R$ 509,5 milhões. As transferências correntes representaram a maior fatia da arrecadação, ultrapassando R$ 419 milhões. Já as receitas tributárias somaram R$ 106,2 milhões. Houve ainda arrecadação relevante com receitas patrimoniais e de capital.

Despesas sob controle e dentro dos limites
Do total fixado para despesas (R$ 615,1 milhões), foram empenhados R$ 569,7 milhões, liquidados R$ 551,9 milhões e pagos R$ 538,6 milhões.

A despesa líquida com pessoal atingiu R$ 228 milhões, equivalente a 44,77% da Receita Corrente Líquida, percentual abaixo do limite prudencial estabelecido pela legislação.

A dívida fundada encerrou o período em R$ 35,3 milhões, o que corresponde a apenas 6,93% da Receita Corrente Líquida — muito distante do limite máximo permitido de 120%. Em 2025, o município pagou R$ 8,17 milhões em amortizações, juros e encargos.

Educação supera mínimo constitucional
Na área da Educação, a base de cálculo para aplicação obrigatória foi de R$ 313,3 milhões. Os investimentos totalizaram R$ 89,8 milhões, representando 28,68% — acima do mínimo constitucional de 25%.

Os recursos do FUNDEB somaram R$ 73,9 milhões arrecadados, com R$ 72,9 milhões empenhados. Desse montante, R$ 68,1 milhões foram destinados à remuneração dos profissionais da educação básica, equivalente a 93,59% da receita do fundo.

Saúde recebe aporte expressivo
Na Saúde, os investimentos alcançaram R$ 105,3 milhões, o que representa 34,96% da base de cálculo composta por impostos e transferências constitucionais. O percentual supera com folga o mínimo constitucional de 15%, significando um investimento adicional de mais de R$ 60 milhões acima do obrigatório.

Legislativo, restos a pagar e saldos
O repasse ao Legislativo totalizou R$ 17,7 milhões ao longo do exercício, respeitando o limite constitucional, com devolução de R$ 4,5 milhões ao Executivo.

Os restos a pagar inscritos em 2025 somaram R$ 31,1 milhões. Já os saldos bancários consolidados atingiram R$ 326,2 milhões, incluindo recursos previdenciários.

De acordo com a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, os dados apresentados demonstram manutenção do equilíbrio fiscal, cumprimento dos limites legais e prioridade nos investimentos em áreas essenciais da administração municipal.