Prefeitura revoga decreto que definia tarifas do Aterro Sanitário de Pará de Minas. Mudança afeta cobrança pelo descarte de resíduos

O Portal GRNEWS teve acesso ao Decreto nº 14.228/2025, editado pela Prefeitura de Pará de Minas, que revoga integralmente o Decreto Municipal nº 13.463/2024. A norma anterior estabelecia os valores das tarifas e preços públicos cobrados pela utilização do Aterro Sanitário Municipal para o recebimento de resíduos classificados como Classe IIA e IIB.

Decisão baseada em processos administrativos
A revogação foi formalizada após a análise de processos administrativos instaurados no âmbito do Município. Inicialmente, a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura havia solicitado a regulamentação dos preços públicos para o uso do aterro, o que resultou na edição do decreto agora revogado. Posteriormente, uma nova instrução processual trouxe justificativas adicionais apresentadas pela Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, levando à revisão do ato.

Novo decreto anula valores anteriormente fixados
Com a publicação do Decreto nº 14.228/2025, deixam de valer os valores que haviam sido definidos para a cobrança pela utilização do Aterro Sanitário Municipal. A medida encerra os efeitos do decreto de 2024 e estabelece um novo marco administrativo sobre a regulamentação do uso do espaço para descarte de resíduos no município.

Vigência imediata
O novo decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de dezembro de 2025. O ato foi assinado pelo prefeito Inácio Franco, com a participação do secretário municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Kenede Antônio dos Reis, e da procuradora-geral do Município, Débora Faria Castro.