Governo do Rio de Janeiro oficializa entrada em novo programa para renegociar dívida bilionária

O estado do Rio de Janeiro deu um passo decisivo para reorganizar suas finanças ao sancionar a lei que autoriza a adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A medida, publicada no Diário Oficial de sexta-feira (26), marca o início da transição do antigo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para um modelo que promete condições mais favoráveis ao equilíbrio das contas públicas e à retomada de investimentos essenciais.

Substituição do regime e novas taxas de juros
A principal mudança com a migração para o Propag reside na forma como o passivo estadual é corrigido. No modelo anterior do RRF, o estoque da dívida sofria uma atualização baseada no IPCA acrescido de 4% ao ano. Com o novo programa, essa taxa extra pode cair para 0%, 1% ou 2%, dependendo das condições acordadas com o governo federal. Essa redução nos juros é vista como fundamental para estancar o crescimento acelerado do débito, que atualmente alcança a cifra de R$ 225 bilhões, sendo a maior parte devida diretamente à União.

Investimentos e limites de gastos
O Propag busca conciliar o pagamento das obrigações financeiras com a capacidade do estado de manter serviços básicos funcionando. O programa exige que o governo fluminense siga regras rígidas de controle fiscal, incluindo um limitador de crescimento de despesas vinculado à inflação (IPCA), com acréscimos que variam conforme o desempenho da arrecadação estadual. Em troca dessa disciplina, o Rio de Janeiro ganha fôlego para destinar recursos a áreas prioritárias, como Segurança, Saúde e Educação, que antes ficavam sufocadas pelo peso das parcelas da dívida.

Estratégias para o abatimento imediato do débito
Para viabilizar a entrada no novo regime, o Rio de Janeiro utilizará recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para quitar uma parcela da dívida logo no ato da adesão. Esse movimento tornou-se possível após mudanças legislativas que derrubaram vetos federais, permitindo o uso desses fundos para o abatimento. Do total da dívida atual, R$ 193 bilhões são débitos diretos com a administração federal, enquanto o restante se divide em contratos garantidos pela União e outros parcelamentos específicos. Com informações da Agência Brasil