Prefeito sanciona lei autorizando uso de emendas para compra de ração para animais em Pará de Minas

O Portal GRNEWS teve acesso a Lei nº 7.234/2025, sancionada pelo prefeito Inácio Franco, que altera a legislação do Banco de Rações para Animais de Pará de Minas e amplia as possibilidades de custeio da política pública voltada à causa animal. O projeto original que resultou nesta lei é de autoria da vereadora Irene Susana da Silva de Melo Franco. A nova norma acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 2º da Lei Municipal nº 6.839/2023, permitindo que o município utilize recursos oriundos de emendas parlamentares para a compra direta de rações e insumos, dentro do limite do valor repassado e conforme a legislação orçamentária vigente.

Com a sanção, o Banco de Rações deixa de depender exclusivamente de doações e parcerias, passando a contar também com respaldo legal para aquisições feitas com verba pública vinculada a emendas.

Mudança corrige entrave que impedia uso de recurso já disponível
A alteração legislativa foi aprovada pela Câmara Municipal em 9 de dezembro, a partir do Projeto de Lei Ordinária nº 158/2025, de autoria da vereadora Camila Gonçalves de Araújo. Segundo a parlamentar, a iniciativa foi necessária para viabilizar a aplicação de uma emenda parlamentar no valor de R$ 150 mil, destinada pelo deputado federal Fred Costa ao abastecimento do Banco de Rações.

Embora o recurso estivesse disponível nos cofres da Prefeitura desde março, a redação original da lei não autorizava a compra de ração com dinheiro público, o que acabou travando a execução da emenda.

Críticas à condução administrativa
Durante a tramitação do projeto, a vereadora apontou falhas na condução do processo pela Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, responsável pela gestão do Banco de Rações. Ela relatou que, por meses, recebeu a informação de que a compra estava em andamento, mas posteriormente constatou que não havia qualquer procedimento formal iniciado no setor de compras. A situação só foi esclarecida em novembro, após manifestação da Procuradoria-Geral do Município, que indicou a impossibilidade legal da aquisição diante da legislação então vigente.

Impacto direto na proteção animal
O atraso, conforme destacado pela vereadora, trouxe prejuízos a protetores independentes, organizações não governamentais e projetos que cuidam de centenas de animais em situação de vulnerabilidade. Apesar de não suprir integralmente as necessidades, a ração fornecida pelo Banco é considerada apoio essencial para garantir alimentação básica aos animais atendidos.

Expectativa por agilidade e novos investimentos
Com a sanção da Lei nº 7.234/2025, o Executivo municipal passa a ter respaldo legal para utilizar emendas parlamentares na compra de ração, e a expectativa é de que o processo licitatório avance nos próximos meses, permitindo a efetiva aplicação do recurso.

Camila Gonçalves também comentou sobre outra verba já assegurada, desta vez por meio do deputado estadual João Vítor Xavier, destinada à aquisição de dois veículos para a área da saúde animal: um para o Centro de Controle Populacional de Cães e Gatos (CCP) e outro para o Centro de Controle de Zoonoses São Francisco de Assis (CCZ), ambos atualmente em fase de licitação.