Câmara Municipal de Pará de Minas convida empresários para debater projeto de desmembramento que propõe criação de duas secretarias

A reestruturação administrativa do Poder Executivo de Pará de Minas se tornou o ponto focal de uma série de discussões na Câmara Municipal. O presidente da Mesa Diretora, Délio Alves Ferreira, anunciou durante reunião realizada na terça-feira, 2 de dezembro, o agendamento de um encontro crucial com a classe empresarial. A reunião, marcada para a tarde desta sexta-feira, 5 de dezembro, tem como objetivo principal debater e obter esclarecimentos técnicos sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) n.º 10/2025, protocolado na Câmara em 12 de novembro pela Prefeitura, visa extinguir a pasta atual e estabelecer duas novas: a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Busca por clareza e vantagens para o município
A iniciativa de convidar os empresários, especialmente os do setor do agronegócio, demonstra o cuidado do Legislativo em garantir total transparência e embasamento antes de deliberar sobre a matéria. O vereador Délio Alves Ferreira explicou a motivação da audiência pública, enfatizando a necessidade de ouvir a sociedade.

O agendamento do encontro para as 14 horas da sexta-feira foi pensado para facilitar a participação dos convidados. Délio justificou o horário escolhido, respeitando a rotina do setor produtivo:

Délio Alves Ferreira
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Urgência na votação e visão de futuro
O presidente da Mesa Diretora ressaltou a urgência de resolver a questão das secretarias, pois a aprovação ou rejeição do desmembramento impacta diretamente o Orçamento Municipal (Lei Orçamentária Anual – LOA) do próximo ano.

Além do rito processual, o vereador expressou uma visão mais ampla sobre a importância do tema para o progresso da cidade. “Pará de Minas precisa evoluir, o futuro… nós temos que ter preocupação, não viver só um momento, é muito fácil. Hoje nós estamos numa cidade atrasada, nós precisamos de evoluir, as outras cidades evoluem e nós vamos ficar para trás,” ponderou.

Especialização promete otimizar serviços
A proposta da Prefeitura, conforme a mensagem do PLC, tem como principal argumento a otimização dos serviços por meio da especialização. Com duas pastas, o governo municipal espera conferir maior foco e clareza às atribuições de cada área, o que representa, na prática, a adição de uma nova secretaria ao Poder Executivo.

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural: Terá maior dedicação e recursos para fomentar o setor agropecuário local. Sua estrutura inclui diretorias e chefias focadas em Agropecuária, Agricultura Familiar, Apoio às Áreas Rurais e a Chefia do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: Ganhará autonomia para elevar a pauta ambiental. Será responsável por uma Gestão Ambiental mais robusta, incluindo formulação de políticas, licenciamento, fiscalização ambiental, educação e gestão de resíduos sólidos. Sua estrutura engloba chefias específicas para Resíduos Sólidos, Educação Ambiental, Regulação Ambiental e até mesmo o Centro de Controle Populacional e Gestão das Políticas Públicas para a Causa Animal.

Impacto financeiro e vigência
O PLC n.º 10/2025 também traz a estimativa de custos e a remuneração dos novos cargos de provimento em comissão. Os dois novos Secretários Municipais de Nível Superior (DS) terão vencimento/subsídio de R$ 11.474,82 cada. Outros cargos importantes na estrutura terão remunerações de: Assessor Executivo (R$ 9.662,32), Diretor (R$ 6.842,32) e Chefe (R$ 5.701,94).

Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Inácio Franco, a nova lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros e operacionais previstos para 1º de janeiro de 2026.