Alívio a pacientes com aprovação de laudo permanente para diabetes tipo 1 e avança em linguagem simples

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem (21), o Projeto de Lei (PL) 3472/23, que garante validade por prazo indeterminado ao laudo médico de pacientes com diabetes mellitus tipo 1 (DM1). O texto segue agora para apreciação do Senado Federal.

A medida é justificada pelo fato de o DM1 ter origem hereditária e ser uma condição crônica e irreversível, o que elimina a necessidade de renovações periódicas do laudo apenas para fins burocráticos e para acesso a medicamentos.

Menos burocracia e mais dignidade
O texto substitutivo, relatado pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ), autoriza que o documento seja emitido por profissionais da rede pública ou privada de saúde, desde que sigam as exigências legais vigentes. A mudança na legislação de 2006, que já prevê a distribuição gratuita de insulina e insumos de controle de glicemia pelo Sistema Único de Saúde (SUS), tem como foco o bem-estar dos pacientes.

O relator destacou os benefícios da proposta: “A proposta contribui para a redução de custos e de demandas desnecessárias no sistema de saúde, além de agilizar processos administrativos em diversas áreas, como saúde, educação, previdência assistência social, garantindo mais dignidade e menos transtornos aos pacientes”.

Política Nacional de Linguagem Simples
Outro projeto aprovado pela Câmara foi o PL 6256/2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nas entidades e órgãos da administração pública, tanto direta quanto indireta. O texto segue agora para sanção presidencial.

A iniciativa propõe que os órgãos públicos adotem, em suas comunicações, procedimentos que garantam a transmissão de informações de forma clara e objetiva. O objetivo é utilizar técnicas de linguagem simples na redação de textos, de modo que o layout, a estrutura e as palavras empregadas permitam ao cidadão encontrar a informação, compreendê-la e utilizá-la facilmente.

Entre os procedimentos estabelecidos para a comunicação clara estão:
Utilização de frases curtas e em ordem direta.

Uso de palavras de compreensão comum.

Explicação de jargões e termos técnicos ou uso de sinônimos.

Evitar o uso de palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente.

Não utilizar termos pejorativos.

Com informações da Agência Brasil