Certificação de crédito de carbono de Florestas públicas pode ter reconhecimento internacional

O governo federal publicou um decreto que permite aos projetos de conservação e restauração em florestas públicas escolherem o método de certificação de seus créditos de carbono, inclusive metodologias internacionalmente reconhecidas. A medida, estabelecida por decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União em 17 de outubro, tem como objetivo estimular a geração de renda pela captura de gases de efeito estufa e a mitigação das mudanças climáticas.

Mais transparência e celeridade
A certificação é o documento que atesta a capacidade da floresta de reter gás carbônico, impedindo seu acúmulo na atmosfera e o consequente aquecimento global.

Com o recente estabelecimento do mercado de carbono no país, a certificação garante transparência ao ativo.

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) informou que a possibilidade de uso de metodologias internacionais permitirá que projetos de concessão florestal — tanto para manejo sustentável quanto para restauração — gerem créditos de carbono de maneira mais estruturada e rápida.

Mercado e regras de gestão
O novo decreto altera a Lei de Gestão de Florestas Públicas (11.284/2006) e detalha a legislação que trata do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), popularmente conhecido como mercado de carbono.

Na prática, as entidades privadas que gerenciam as florestas públicas poderão escolher a empresa certificadora, desde que o edital de concessão não tenha um método predefinido pela Comissão Nacional para REDD+ — órgão que acompanha as políticas de pagamento pela redução de emissões.

O MMA ainda destacou que a medida viabilizará o reconhecimento e a comercialização de crédito de carbono no mercado internacional, mantendo a observância às regras nacionais.

Nova Secretaria de Mercado de Carbono
No último dia 15, o governo criou a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (Semc), vinculada ao Ministério da Fazenda. O novo órgão tem a missão de consolidar o mercado de descarbonização até 2030, fomentando o desenvolvimento sustentável e reduzindo as desigualdades sociais.

A Secretaria será liderada pela economista Cristina Reis, que já atuava na Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Ministério da Fazenda.

Entre as tarefas da nova gestora estão a definição dos critérios para reconhecimento de créditos de carbono, a regulamentação das regras de monitoramento do mercado e a criação de um banco de dados para o registro dos créditos ativos. Com informações da Agência Brasil