GRNEWS TV: Advogado aponta principais direitos para pessoas com deficiência – PCD – previstos na legislação brasileira

A legislação brasileira traz critérios que definem a pessoa com deficiência (PCD) e também a garantia de direitos para este público que representa cerca de 9% da população do país.

Apesar de barreiras que impendem o acesso a esses benefícios, podemos citar os direitos trabalhistas para PCD, na área previdenciária para conseguir aposentadoria e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme os critérios estabelecidos em lei.

Durante participação no videocast Papo com Geraldo Rodrigues, apresentado de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas, pelo canal GRNEWS no YouTube, o advogado Luciano Leão, abordou estas questões.

Citou ainda os principais direitos da pessoa com deficiência na esfera tributária. Respondeu sobre os requisitos necessários para o PCD adquirir um veículo novo com isenção de impostos.

Da mesma forma elencou critérios para pessoa com deficiência tornar-se isenta de pagamento de Imposto de Renda. Também alertou que caso as pessoas não consigam acesso a esses direitos por via administrativa, elas podem judicializar essa busca pela garantia de direitos.

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