GRNEWS TV: Lei municipal regulamenta e estabelece regras para instalação correta de faixas em Pará de Minas

Muita gente desconhece, mas Pará de Minas possui uma lei municipal que regulamenta a colocação de faixas pelas ruas e espaços públicos. Por isso, algumas regras devem ser seguidas ao fixar o material.

A Lei de Nº. 25.059, de 16 de julho de 1982 consta no Código de Posturas, que regulamenta a publicidade no seu Artigo 134. Neste artigo fica claro que é preciso autorização da prefeitura e do pagamento das taxas devidas.

Os locais a serem colocados também têm restrições e as mesmas não podem ser fixadas quando vier atrapalhar o trânsito, prejudicar os aspectos paisagísticos da cidade ou mesmo quando nelas contar ofensas a moral e os bons costumes.

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