Vereadores seguem inseguros e adiam pela terceira vez a votação de alterações no Plano Diretor de Pará de Minas

O Portal GRNEWS acompanhou na noite desta segunda-feira, 5 de junho, a reunião semanal ordinária realizada no plenário da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Mesa Diretora pautou quatro projetos. Os vereadores também votaram mais de 30 requerimentos e uma moção de aplausos, além de se pronunciarem na tribuna livre para tratar de assuntos diversos.

A primeira discussão foi em torno do Projeto de Lei Complementar Nº 08/2022 que trata do parcelamento e do uso e ocupação do solo alterando as diretrizes do Plano Diretor Municipal aprovado pela Lei Municipal Nº 4.658/2006, que já foi alterada pela Lei Municipal Nº 6.637/2021.

Este projeto de autoria do Executivo Municipal altera o Plano Diretor de Pará de Minas e provoca muitas discussões. Também falta segurança aos vereadores para votar esta proposta, que já havia recebido dois pedidos de vistas anteriormente. Um deles feito pelo vereador Leandro Guimarães Vieira (PTB), presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicas e Meio Ambiente da Casa Legislativa. Outro pedido foi feito pelo vereador e secretário da Mesa Diretora Ronivelton Correia Barbosa (Republicanos) pediu vistas ao projeto em nome da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas.

Na reunião da noite desta segunda-feira (5), o vereador Luiz Fernando de Lima (Cidadania) solicitou, por meio de requerimento verbal o adiamento da votação. O presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, Márcio Lara (PSD), submeteu o pedido a votação do plenário, que aprovou o pedido por 15 votos a 0.

Luiz Fernando de Lima confirmou ao Portal GRNEWS que os vereadores ainda estão inseguros quanto a votação desse projeto e por isso querem mais tempo para buscar mais informações:

Luiz Fernando de Lima
reuniaoluizpd1

O presidente da Mesa Diretora, Márcio Lara, também falou sobre esse adiamento de votação do projeto que altera o Plano Diretor devido a insegurança dos vereadores e também por uma subemenda que foi protocolada, mas que ainda não recebeu pareceres jurídico e nem das comissões. Também disse ao Portal GRNEWS que na próxima reunião os vereadores votarão o projeto, seja para aprovar ou para derrubar a proposta da Prefeitura de Pará de Minas:

Márcio Lara
reuniaomarciopd1  

Em seguida os parlamentares paraminenses discutiram o Projeto de Lei Ordinária Nº 35/2023 que altera a Lei Municipal Nº 6.818, de 24 de outubro de 2022, que trata sobre o licenciamento para concessão de alvará de funcionamento a estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público e situados em imóveis edificados antes da Lei Municipal Nº13.146/2015 e que não possuem condições de se adequarem à acessibilidade plena no município de Pará de Minas.

O Artigo 1º do projeto destaca que os estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público, bem como as edificações públicas e privadas de uso coletivo situados em imóveis edificados antes da Lei Federal Nº 13.146/2015 e que não possuam condições de se adequarem à acessibilidade plena, para fins de concessão de alvará de funcionamento e de alvará sanitário, deverão implementar de forma eficiente meios alternativos capazes de garantir atendimento às pessoas com deficiência.

O inciso 1º cita que para a aplicação do disposto no caput os estabelecimentos deverão apresentar ao Município laudo técnico elaborado por empresa ou profissional habilitados, acompanhado de documento de responsabilidade técnica emitido pelo respectivo conselho profissional, que ateste a inviabilidade de se adequarem à acessibilidade de forma plena, bem como a forma alternativa que será implementada para garantir atendimento a pessoas com deficiência.

O inciso 3º estabelece que para liberação do alvará de funcionamento e/ou do alvará sanitário, o estabelecimento deverá estar completamente adequado de forma que garanta atendimento a pessoas com deficiência nos termos desta lei.

Já o inciso 4º prevê que os estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público e as edificações públicas e privadas de uso coletivo alcançados por esta lei. além de implementar formas alternativas de acessibilidade, deverão criar mecanismos de informação para que a população tome conhecimento da adequação por meio de placas, adesivos, campanhas publicitárias extensivas de rua, dentre outros, de modo a alcançar toda a população.

Este projeto foi apresentado pelos vereadores Luiz Fernando de Lima (Cidadania), Gladstone Correa Dias (PSDB) e Cléber Gonçalves (PSB), integrantes da Comissão de Desburocratização e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal de Pará de Minas.

Durante a reunião da noite desta segunda-feira (5), o projeto foi aprovado em primeira e segunda votações por 15 votos a 0. Também foi aprovado pelo mesmo placar, um Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária Nº 35/2023.

O presidente da Comissão de Desburocratização e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal de Pará de Minas, Luiz Fernando de Lima, disse ao Portal GRNEWS que esta proposta busca um meio termo para atender os empreendedores instalados em prédios que não podem receber melhorias de acessibilidade, mas sem esquecer dos direitos das pessoas com deficiência:

Luiz Fernando de Lima
reuniaoluizacess1

Logo após os vereadores votaram pela segunda vez o Projeto de Lei Ordinária Nº 45/2023 que institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla em Pará de Minas. A mesma deve ser incluída no calendário de eventos do no município, envolvendo as redes pública e particular de ensino em consonância com a Lei Federal Nº 13.585/2017.

O texto cita ainda que a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla em Pará de Minas deve ser comemorada entre os dias 21 e 28 de agosto de cada ano.

Neste período devem ser desenvolvidos conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação.

Este projeto foi apresentado pelos vereadores Irene Susana da Silva de Melo Franco (PSB) e Gladstone Correa Dias (PSDB) foi votado em primeira e aprovado por 13 votos 1 na reunião de 29 de maio. Somente o vereador Gustavo Henrique Duarte Silva (PSDB) votou contra a proposição.

Como não houve unanimidade, a matéria voltará ao plenário na reunião do Legislativo paraminense na noite desta segunda-feira (5). A matéria foi aprovada em segunda votação por 14 votos a 1. A exemplo da semana anterior, o único voto contrário foi do vereador Gustavo Henrique Duarte Silva.

A vereadora Irene Susana da Silva de Melo Franco, coautora do projeto, disse ao Portal GRNEWS que esta matéria foi proposta por ela e por Gladstone Correa Dias, atendendo um pedido do Conselho Municipal de Educação:

Irene Susana da Silva de Melo Franco
reuniaoirene1

Com a aprovação na Câmara Municipal de Pará de Minas, caberá ao Poder Executivo Municipal a obrigação de instituir o calendário oficial eventos do município em um prazo de 60 dias, a contar da promulgação desta lei.

O quarto projeto em pauta foi o de Lei Ordinária Nº 48/2023 que autoriza desafetação e posterior permuta de imóvel. Pela proposta o Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover a desafetação (necessária) e posterior permuta do lote de terreno 42 da quadra k3 do Bairro JK, de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote de terreno n. 03 da quadra 17 do Bairro Padre Libério, pertencente a um cidadão. Os dois terrenos foram avaliados pelo valor de R$ 42 mil pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura de Pará de Minas, que pagará todas as despesas cartoriais, considerando o caráter indenizatório da permuta.

O Projeto de Lei tem por objetivo promover indenização ao cidadão, devido a existência de tubulação de rede pluvial que corta seu imóvel, reduzindo significativamente o uso regular do imóvel para seus fins, principalmente para construção. Este projeto foi aprovado em primeira e segunda votações por 15 votos a 0. A proposta também recebeu uma emenda apresentada pela Comissão de Legislação e Justiça, que foi aprovada por 15 votos a 0.

Durante a reunião os vereadores também aprovaram por 15 votos a 1 uma Moção de Aplausos para Altair da Paixão Correa Sampaio, pelos relevantes serviços prestados ao município como comerciante há 21 anos, contribuindo com a geração de emprego e renda, sendo exemplo de empreendedor. A proposta foi apresentada pelo vereador Gladstone Correa Dias. Somente o vereador Gustavo Henrique Duarte Silva foi contrário à homenagem.

Os parlamentares paraminenses também aprovaram 36 requerimentos solicitando melhorias em diversas áreas, visando melhorar a qualidade de vida do povo paraminense. Também utilizaram a tribuna para manifestações livres sobre temas variados.

O vereador Ronivelton Correia Barbosa não participou da reunião, mas justificou sua ausência.