Decreto altera datas de pagamento do ISSQN e da Taxa de Fiscalização da Localização e Funcionamento em Pará de Minas

A cada início de ano é comum os contribuintes receberem as guias para pagamento dos impostos municipais. Conforme publicado pelo GRNEWS TV, esta semana a Prefeitura de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, anunciou que foram emitidas 42 mil guias do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A projeção é arrecadar R$ 46 milhões com o tributo e distribuição será através dos Correios.

Outros impostos devidos ao tesouro municipal também precisam ser quitados nesta época. Nesta quarta-feira, 22 de março, o Portal GRNEWS teve acesso ao Decreto Municipal nº 12.874/2023.

Este documento altera o artigo 2º do Decreto Municipal nº 12.747/2022 que dispõe sobre a forma e prazos para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 2023 e a Taxa de Fiscalização da Localização e Funcionamento deste ano.

Embasado pela legislação vigente, o prefeito Elias Diniz (PSD) decretou as alterações nos pagamentos desses tributos, que este artigo passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 2º – O ISSQN com periodicidade anual e a Taxa de Fiscalização da Localização e Funcionamento poderão ser pagos, em cota única ou parceladamente, da forma e datas que se seguem:

1ª Parcela/Cota única: contribuintes de “A” a “J”, vencimento em 28/07/2023.

2ª Parcela: contribuintes de “A” a “J”, vencimento em 28/08/2023.

3ª Parcela: contribuintes de “A” a “J”, vencimento em 28/09/2023.

1ª Parcela/Cota única: contribuintes de “K” a “Z”, vencimento em 29/07/2023.

2ª Parcela: contribuintes de “K” a “Z”, vencimento em 29/08/2023.

3ª Parcela: contribuintes de “K” a “Z”, vencimento em 29/09/2023.

O Decreto Municipal nº 12.874/2023 foi assinado em 15 de março pelo prefeito Elias Diniz. Também assinaram o documento o secretário municipal de Gestão Fazendária José Leonardo Martins Pinto e o procurador-Geral do Município Hernando Fernandes da Silva. A alteração entra em vigor nesta quarta-feira, 22 de março, data em que foi publicada.