Prefeitura de Pará de Minas declara procedente denúncia contra Instituto Hotfe e determina devolução de mais de R$ 400 mil

O Portal GRNEWS teve acesso a Portaria Nº 20.112/2022 resultante de apurações feitas pela Comissão Permanente de Processos Administrativos e Disciplinares e Sindicância da Prefeitura de Pará de Minas. O documento também será encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e ao Instituto Hotfe.

A Portaria Nº 20.112/2022 declara procedente as denúncias contra o Instituto Hotfe e determina que a entidade devolva aos sofres públicos municipais a quantia de R$ 402.045,39.

Para declaras a procedência da denúncia analisada no Processo Administrativo 059/2022. A Portaria cita que nesta conclusão o “Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município”.

Acrescenta que foi considerado todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias (COPPADS e o julgamento proferido nos autos pelo secretário Municipal de Gestão Pública, Sérgio Raimundo Marinho.

Após todas essas análises a Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias resolveu no artigo 1º da Portaria, declarar a procedência da denúncia relativa ao Instituto Hotfe, com sede na Rua Benedito Valadares, 375, Centro na cidade de Pará de Minas, intimada por Edital publicado no Diário Oficial Eletrônico da Decisão constante nos autos da Tomada de Contas Especial inserida no PAD 059/2022.

Já o artigo 2º, determina que seja restituído aos cofres municipais o valor de R$ 402.045,39 (quatrocentos e dois mil quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos) oriundo da Emenda Parlamentar que fora repassada ao Instituto Hotfe conforme convênio 001/2020 e que não foi aplicada conforme provas levantadas nos autos da Tomada de Preços oriunda do PAD 059/2022.

O parágrafo único desse artigo cita que o valor de R$ 402.045,39 deve ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do repasse, para posterior devolução aos Cofres do Estado de Minas Gerais.

O artigo 3º também deixa claro que o fato deve ser noticiado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais do inteiro teor dos autos para tomada de providências cabíveis.

O artigo 5º diz que a Portaria Nº 20.112/2022 entra em vigor na data de sua publicação, que ocorreu nesta terça-feira, 23 de agosto.

O documento foi assinado ontem (22) pelo secretário Municipal de Gestão Pública, Sérgio Raimundo Marinho, e pelo prefeito Elias Diniz (PSD).

Entenda o caso
O assunto veio à tona pela primeira vez em 29 de novembro de 2021, pelos canais do Portal GRNEWS, durante o programa Papo com Geraldo Rodrigues – PGR – exibido de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas, pelo canal grnewsnoticias no YouTube. À época o presidente e o vice-presidente do Conselho Municipal de Saúde, Maurício Rodrigues e Fausto José Conceição Abreu, apresentaram questionamentos sobre a prestação de serviços feita pelo Instituto Hotfe, que havia recebido o valor de R$ 400 mil em recursos públicos.

Meses depois, o tema voltou a ser discutido entre os paraminenses relativos a uma empresa que estaria prestando serviços no Hospital Nossa Senhora da Conceição (HNSC) mas não havia prestado contas do trabalho realizado. Em apenas um contrato, a Instituto Hotfe recebeu R$ 400 mil de recursos estaduais para prestar serviços de saúde como cirurgias.

Na descrição de serviços da empresa estão “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos” e “atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente”.

Em 31 de maio de 2022, o prefeito Elias Diniz falou com o Portal GRNEWS sobre instituto alvo de denúncias contra o Instituto Hotfe em Pará de Minas. Na ocasião disse que estava tranquilo, pois o valor de R$ 400 mil veio de emenda parlamentar para o Instituto Hotfe e a prefeitura somente repassou a quantia que que tinha como destino o instituto.

A Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Pará de Minas também apurou as denúncias relativas à atuação do Instituto Hotfe em Pará de Minas. O relatório já foi entregue e todas as informações coletadas serão enviadas para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), como informou o presidente Nilton Reis Lopes, conforme publicado na noite de ontem (22) pelo Portal GRNEWS.